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FONTES DO DIREITO

I - NOÇÕES GERAIS

FONTE DE ESTADO FONTES
PRODUÇÃO

LEI DO
FONTES COSTUME
FORMAIS DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA DIREITO

II – LEI

1. ORIGEM DO VOCÁBULO LEX

2. Conceitos de LEI: – Declaração dos Direitos Universais do Homem

– Conceito Técnico

3. CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS

Quanto ao FEDERAIS órgão que ESTADUAIS emanam MUNICIPAIS

FEDERAL ( Senado Federal PODER ( Câmara dos Deputados
LEGISLATIVO ESTADUAL ( Assembleia Legislativa MUNICIPAL ( Câmara Municipal

4. HIERARQUIA DAS LEIS – CONCEITO

a) ORDEM HIERÁRQUICA GERAL:

LEIS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS

LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS
LEIS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS
LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS
LEIS MUNICIPAIS

b) ORDEM HIERÁRQUICA PRÁTICA:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS
LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS * LEIS DELEGADAS * MP
DECRETOS LEGISLATIVOS
RESOLUÇÕES DO LEGISLATIVO

( CONCEITOS e CARACTERÍSTICAS:
b.1) Constituição Federal – noções gerais:

b.2) Emendas à Constituição Federal – conceito:

– quórum:

– últimas Emendas à CF:

(www.planalto.gov.br/legislacao/constituicao)

b.3) Leis Complementares Federais – conceito:

– quórum:

→ Quantas Leis Complementares em 2010 e 2011?

(www.planalto.gov.br/legislacao)
“Legislação brasileira: clique aqui para acessar todos os documentos”

– exemplos:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá