GLOSARIO

Glossário

Habeas Corpus: Etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.

Magna Carta: (Significa "Grande Carta" em latim), cujo nome completo é Magna Charta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Grande Carta das liberdades, ou concórdia entre o rei João e os barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei Inglês), é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto.

Opressão: é o ato de oprimir, sufocar, seja uma pessoa, uma atitude, uma comunidade. Opressão também pode ser o uso da violência para demonstrar autoridade, atos de tirania, e é um termo bastante associado a países, a governos, a sociedade, e etc.

Arbitrário (arbitrárias): adj. Que não segue princípios lógicos; que está sujeito aos desejos e/ou vontades da pessoa que age; que não acompanha nem depende de regras ou normas.

Explicitamente: adv. De maneira explícita; demonstrado de forma clara, objetiva; de modo preciso: declarou explicitamente sua culpa; campanha explicitamente política.

Outorgada (outorgar): adj. Característica daquilo que se outorgou; que foi alvo de outorga; que foi permitido.
s.m. Direito. O indivíduo que se beneficiou da outorga.

Legitimidade: É um termo utilizado em Teoria Geral do Direito, em Ciência Política e em Filosofia Política que define a qualidade de uma norma (em Teoria Geral do Direito) ou de um governo (Teoria Geral do Estado) ser conforme a um mandato legal, à Justiça, à Razão ou a qualquer outro mandato ético-legal.1 Em outras palavras, a legitimidade é o critério utilizado