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Controle de constitucionalidade
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE a verificação da compatibilidade entre as leis e a CF. Recai sobre lei e atos normativos, ex. MEDIDA PROVISÓRIA sobre direito penal ou processual é vedado pela art. 62 da CF
TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: são dois
Material= vício no conteúdo da lei, o assunto é inconstitucional. Ex. lei sobre pena de morte para crime hediondo, pois a CF veda este tipo de pena, salvo para guerra declarada.
Formal= vício no processo de criação da lei, toda lei possui um processo de criação. Ex. projeto de lei que aumenta o efetivo das forças armadas, art. 61 só a presidenta pode fazer este tipo de projeto de lei.

QUEM FAZ O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE?????
Existem dois tipos de controle: preventivo e repressivo.
Controle Preventivo: acontece antes do nascimento da lei, impede o nascimento da lei. Comissões de Controle e Justiça (CCJ) – parlamentares é que fazem a análise, Veto Jurídico – feito pelo chefe do poder executivo (por dois motivos: inconstitucionalidade ou por não ser de interesse publico); Atenção o controle preventivo também pode ser exercido pelo Poder Judiciário, somente em um caso, se um parlamentar impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, contra um projeto de lei alegando violação de do direito liquido e certo dele/parlamentar de participar de um processo legislativo regular, pedidno que o judiciário obste o andamento daquele projeto de lei;
Controle Repressivo: a lei já existe, cabe portanto reprimi-lo. Exercido pelo poder Judiciário, através do controle difuso e do controle concentrado. Atenção o controle repressivo também pode ser exercido pelo Poder Legislativo, qdo o Poder Legislativo/ Congresso Nacional aprecia Medida Provisória (em caso de relevância e urgência) editada pelo Executivo, o Congresso rejeitando a MP por inconstitucionalidade (entender que não é urgente ou relevante – não preenche as exigências da CF), segunda hipótese art. 49, V da CF – Lei Delegada (lei feita pelo Presidente