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Jurisprudência - Ementas Título:DOMÉSTICO

Subtítulo:Configuração

Acórdão : 20130257529 Turma: 08 Data Julg.: 20/03/2013 Data Pub.: 26/03/2013

Processo: 20130006781 Relator: RITA MARIA SILVESTRE

RECURSO ORDINÁRIO. DIARISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 3º, DA CLT,E 1º, DA LEI Nº 5.859/72. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. As normas trabalhistas abrigam, com seus direitos, todos aqueles que se enquadrem nos requisitos do artigo 3º, da CLT, e, no caso dos autos, artigo 1º, da Lei nº 5.859/72, porque se relacionam com o empregador com habitualidade, pessoalidade, subordinação hierárquica (recebem ordens e são fiscalizados) e econômica (recebem salários). Em tal contexto, o labor em apenas um ou dois dias da semana caracteriza a prestação de serviços de forma descontínua, próprio de diarista, como vem a ser a autora, motivo pelo qual não há que se falar em vínculo de emprego. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.
Título:DOMÉSTICO

Subtítulo:Configuração

Acórdão: 20120401368 Turma: 12 Data Julg.: 12/04/2012 Data Pub.: 20/04/2012

Processo: 20120015630 Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES

RELAÇÃO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. DIARISTA 1 VEZES POR SEMANA. A Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico fixa em seu artigo 1º, como um dos elementos para sua configuração, a continuidade na prestação dos serviços. Trata-se de imposição rigorosa que, uma vez não caracterizada, afasta a condição do trabalhador de empregado doméstico. A prestação de serviços de diarista em apenas 1 dia da semana não cumpre o