Germinal

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - CONTRARIEDADEÀ SÚMULA 85 DO TST - PROVIMENTO. Diante da contrariedade da Súmula 85 doTST, que dispõe acerca da compensação de jornada, não observada pela decisão regional , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que eram devidas as horas extras prestadas além da oitava diária, bem assim as não compreendidas nestas, e que importassem em excesso à 44 a semanal, sendo certo que a Súmula85 do TST não tinha aplicabilidade à hipótese dos autos, na medida em que o referido verbete sumulado só teria aplicabilidade quando houvesse mera falta de preenchimento dos requisitos legais. 3. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, limitando-se a condenação das horas extras às que ultrapassarem a jornada semanal normal, e, quanto àquelas horas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o respectivo adicional. Recurso de revista parcialmente conh e cido e provido.RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO R E CLAMANTE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - BASE DE CÁLCULO -SÚMULA 368 DO TST . A teor do art. 46 da Lei 8.541 /92, os descontos fiscais incidem sobre o valor total da condenação judicial, devendo ser retidos, na Justiça Trabalhista, pelo empregador, quando o crédito se torne disponível para o empregado. Assim se dá porquanto o fato