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ISSN 1677-7042

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Nº 158, quinta-feira, 16 de agosto de 2007

DECISÕES DE 31 DE JULHO DE 2007
O Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização do Ceará, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5/DIFIS/ANS, de 04/07/2007, publicada pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS no Diário Oficial da União nº 132, de 11/07/2007, Seção 2, fl. 25, e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5º da Resolução Normativa - RN nº 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 05/06/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na Nome da Operadora

Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)

25773.000419/2006-45

Neg. cob .obrig. prevista em Lei para procedimento de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) bloqueio com toxina botulínica (de pontos motores) por segmento. Art. 12, I da Lei 9656/98

ANS

Número do Regis- Número do CNPJ tro Provisório
ANS
UNIMED TERESINA- COO- 353353
07.241.136/0001-32
PERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO

JOSÉ BRUNO DE ALENCAR PINTO

DECISÕES DE 3 DE AGOSTO DE 2007
O Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização do Ceará, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5/DIFIS/ANS, de 04/07/2007, publicada pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS no Diário Oficial da União nº 132, de 11/07/2007, Seção 2, fl. 25, e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5º da Resolução Normativa - RN nº 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 05/06/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número