GARANTIAS E PRIVIL GIOS DO CR DITO TRIBUT RIO

UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais
Unidade UEMG - Diamantina
DIAMANTINA
2014

Departamento de Direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

LUCIANA FERREIRA DE MIRANDA
SABRINA BRUNELY FERNANDES FERREIRA
PERIODO: 8º
DATA: 02/05/2014 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O Código Tributário Nacional disciplina em seus artigos 183 a 193 as garantias e privilégios pertinentes ao crédito tributário. O CTN trata de forma bastante desorganizada, nos referidos dispositivos legais, daquilo que ele denomina “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”. A verdade é que não há uma separação, pelo Código, entre artigos que veiculam garantias e artigos que estabelecem privilégios.
A doutrina define GARANTIAS como os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo; a Fazenda Pública tem, em decorrência de expressa disposição legal, os meios que asseguram o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Já PRIVILÉGIO é definido como a posição de superioridade de que desfruta o crédito tributário, com relação aos demais créditos. Todavia a expressão mais correta seria preferências no lugar de privilégios, representando a prioridade que o crédito tributário tem sobre os créditos de outras naturezas, tendo seu pagamento prioritário, em desfavor daqueles que com ele concorrem.
Embora inexista distinção perfeita entre garantia e privilégio, o certo é que, os dois vocábulos indicam um conjunto de medidas adotadas, para garantir a plena eficácia do crédito tributário, promovendo a satisfação do credor, que neste caso, é o Estado.
A doutrina conceitua o Crédito Tributário como a prestação em moeda ou outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). O