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Fichamento
Artigo sobre Lei 12.506/11

Uniabeu
Professora:
* Lei n° 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada peloDecreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Art. 2o Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2011;
190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams

* http://www.evolucaocontabilidade.com.br/blog/nova-lei-do-aviso-previo-lei-n%C2%BA-1250611.html

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O Autor fala da Lei 12.506/11, que diz que será acrescido 03 dias a cada 12 meses trabalhados, sendo assim para 1 (um) ano trabalhado o aviso será de 33 dias, e assim sucessivamente. Logo abaixo o mesmo mostra algumas dúvidas da aplicabilidade da Lei tais como:
* O trabalhador que possui 12 meses exatos trabalhados, terá o mesmo direito daquele que possui 20 anosde trabalho? A dúvida é esclarecida da seguinte forma: a Lei é igual para todos e a cada 12 meses completados, o trabalhador terá direito aos 03 (três) dias a mais de aviso prévio.
* O trabalhador que recebeu o aviso prévio antes da vigência da lei, sendo ele projetado para depois, terá direito aos dias de acréscimo? Penso que o ato jurídico perfeito atinja apenas os casos em que o avisoprévio encerrou antes da publicação da legislação, ou seja, não retroage às rescisões já realizadas com termo final antes de 13/10/11, nos demais casos interpreto que seus efeitos foram projetados para o termo final do contrato de trabalho e, por esta razão, seriam beneficiados pela nova lei.
* O trabalhador que pede demissão, terá que cumprir o aviso? O autor acredita que a lei vale para os doislados já que a lei estabelece regras ao “aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.

Enfim, o autor expõe seu ponto de vista e dá a sua interpretação à essa Lei, que é bem sucinta. O que nos leva a várias dúvidas e formas diferentes de interpretação.

* http://www.meuadvogado.com.br/entenda/novo-aviso-previo--lei-1250611.html

Já nesteartigo, o autor tenta esclarecer de acordo com suas idéias, a aplicabilidade da nova lei. Ele diz que com a nova regra de concessão, trabalhadores com até um ano de trabalho na mesma empresa continuam tendo direito aos 30 dias e trabalhadores com tempo superior a um ano terão acrescidos proporcionalmente a cada ano de trabalho 3 dias no aviso prévio. A nova lei também limita o tempo máximo deaviso, equivalente a 90 dias. Porém, existe aqui uma diferença em relação ao primeiro texto, onde o autor frisa que o aviso prévio não tem aplicação bilateral, se o trabalhador pedir demissão deverá cumprir ou ter descontado de suas verbas rescisórias o equivalente à 30 dias, conforme nota técnica 184 do Ministério do Trabalho, entendendo que o benefício não é extensivo ao empregador, contemplandoapenas o empregado. A jornada reduzida de 2 horas durante o período de aviso prévio ou a faculdade de ausência nos últimos 7 dias não foram alteradas.
O Autor ainda traz um quadro de proporcionalidade do aviso prévio, para um melhor entendimento do trabalhador e das empresas, segue abaixo:

TEMPO DE   SERVIÇO NA MESMA EMPRESA | AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL |
Até 1 ano | 30 dias |
De mais...
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