Fundeb

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Atividade Final Módulo: Fundeb
Atividade final Módulo: FUNDEB
Tutora: Joana Machado
Cursista: Francisca Janaina da Silva

INTRODUÇÃO

Este estudo de caso tem como objetivo evidenciar a importância do conselho do FUNDEB , e a importância, do CACS/FUNDEB no município de Maracanaú/CE. O controle social pode ser definido como a participação da sociedade civil, no que diz respeito à gestãoda coisa pública. Esse controle social pode ser exercido por meio de conselhos que se caracterizam em colegiados, representados por diversos segmentos da sociedade civil. Embora muitos desses conselhos tenham uma atuação limitada, esses colegiados têm demonstrado um grande exercício cívico no que tange á preocupação do cidadão com a responsabilidade de fiscalizar o que é público, praticando, dessaforma, sua cidadania.
A relevância deste estudo justifica-se pelo fato de que o impacto da mal ou bem aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) recai sobre a qualidade da educação básica pública brasileira.
Daí a importância de se investigar os canais de participação popular que ampliam aspossibilidades de inserção dos cidadãos nas decisões políticas que lhes dizem respeito. Estudar, portanto, o funcionamento do processo de acompanhamento da aplicação de recursos públicos na educação brasileira traz uma contribuição para trazer à tona o debate sobre a estrutura e o contexto do conselho do FUNDEB no nosso município.


























CACS – FUNDEB

OBrasil investe pouco em educação pública, se comparado com outros países, mas eis que surge um novo tempo, um novo momento na educação o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos profissionais de Educação – FUNDEB.
O FUNDEB é fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, e formado pelas contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios etambém por recursos da União.Este fundo é formado por receitas específicas e possui objetivos e normas próprias para aplicação de seus recursos, pois o mesmo tem o compromisso de garantir a melhoria da qualidade do ensino na educação básica e promover a inclusão socio-educacional de milhares de alunos.
Os recursos do fundo são repassados automaticamente para contas específicas dos GovernosEstaduais, do Distrito Federal e dos Municípios.Sua distribuição leva em conta: critérios definidos na legislação específica do fundo, os dezenove segmentos da educação básica, os fatores de ponderação, os dados do censo escolar, os valores por aluno/ano nacional e por Estado, dentre outros.
Sua execução é possível pela atuação de uma rede de parceria ampla, formada pelo MEC, pelo Ministério Públicopelos Tribunais de Conta dos estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Tribunal de Contas da União e a controladoria Geral da União, pelo Ministério da Fazenda, Ministério da Fazenda e do Planejamento, Instituições bancárias e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUNDEB.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social é a participação dos segmentos da Sociedade em todo oprocesso de gestão dos recursos destinados à Educação (FUNDEB), esse conselho de participação permite aos cidadãos maior proximidade com a administração pública e tem como principal objetivo acompanhar atividades referentes à qualidade da Educação, exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades constituídas, no uso de suasprerrogativas legais, que adotem as providências necessárias à realidade que cada caso venha a exigir.
As principais características destes conselhos são:
• Formação plural;
• Representação do estado e da sociedade civil;
• Natureza deliberativa;
• Natureza consultiva;
• Função fiscalizadora;
• Função mobilizadora;
Os conselhos precisam ter autônomia, transparência e socialização de...
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