Fundamentos de direito

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Caso Concreto 1
 
Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica foi condenada, peloTribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida(art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é decunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo ou errado, e que houve uma injustiça, já que o caso foi resolvido segundo a letra da lei e não segundo as exigências da justiça.
 Examine o caso apresentado procurando aplicar os conhecimentos adquiridos sobre a Teoria Tridimensional do Direito.

Resposta:

De acordo com a Teoria Tridimensional do Direito, temos:
Fato: AbortoValor: Proteção à vida
Norma: Punição com três anos de prisão

Ao afirmar que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, o primeiro amigo demonstrou avaliar o caso somente pela letra da lei.Ele não ponderou sobre a aplicabilidade desta em outros casos ou sobre o ocorrido dentro de um contexto social.
O segundo amigo avaliou o fato pelo ponto de vista de aplicabilidade da lei, vistoque, mesmo sendo um crime contra a vida, essa norma não é comumente aplicada a outras pessoas e por isso não seria uma ação justa com Madalena.
Já o terceiro refletiu sobre os valores que envolvem essalei. Entendeu ser o fato de cunho filosófico. Assim sendo, o aborto poderia ser considerado certo ou errado, de acordo com as concepções pessoais de quem pratica. Devido a isso, ele acredita que asentença foi injusta, pois a letra da lei foi praticada sem ser avaliada dentro de um contexto social e sem ser considerada mediante o entendimento de Madalena sobre o fato.

Caso Concreto 2
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