Fundamentos da politica social

1) INTRODUÇÃO

A política de assistência social na realidade brasileira supõe pensá-la no contexto das contradições da sociedade capitalista, que reside na produção coletiva de riqueza e sua apropriação privada.
A partir da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993), a assistência tornou-se uma política de responsabilidade do Estado, direito do cidadão. Uma política estratégica no combate a pobreza e para a constituição da cidadania das classes subalternas, assim configurada, abriu-se para assistência social, juntamente com a saúde e a previdência social, a possibilidade de se constituir como política publica de seguridade social, direito do cidadão e dever do Estado, sendo não contributiva, que provê os mínimos sociais, realidade através de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento as necessidades básicas.

2) DESENVOLVIMENTO

AS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA POLÍTCA SOCIAL

“Constituição de 1988”

A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado Brasileiro, a atual Constituição Federal do Brasil, chamado de “Constituição Cidadã” foi promulgada em 05 de outubro de 1988. Após o fim do Regime Militar, era unânime a necessidade de uma nova Carta, pois a anterior tinha sido promulgada em 1967 e modificada várias vezes com emendas arbinarias. Em 1º de fevereiro de 1981, foi instalado a Assembléia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas (senadores e deputados federais, eleitos no ano anterior) e perdida presidida pelo deputado Ulysse Guimarães. A Constituição de 1988 representou um avanço com várias modificações significativo, tais como: seguro desemprego, licença, paternidade de 5 dias, diminuição da jornada de trabalho de 48 para 44 horas, direito de votos para analfabetos, etc. Essas modificações só podem ser realizadas por meio de Emenda Constitucional, sendo