Fundamentos da politica social

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1) INTRODUÇÃO

A política de assistência social na realidade brasileira supõe pensá-la no contexto das contradições da sociedade capitalista, que reside na produção coletiva de riqueza e sua apropriação privada.
A partir da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993), a assistência tornou-se uma política de responsabilidade doEstado, direito do cidadão. Uma política estratégica no combate a pobreza e para a constituição da cidadania das classes subalternas, assim configurada, abriu-se para assistência social, juntamente com a saúde e a previdência social, a possibilidade de se constituir como política publica de seguridade social, direito do cidadão e dever do Estado, sendo não contributiva, que provê os mínimos sociais,realidade através de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento as necessidades básicas.

2) DESENVOLVIMENTO

AS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA POLÍTCA SOCIAL

“Constituição de 1988”

A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado Brasileiro, a atual Constituição Federal do Brasil, chamado de“Constituição Cidadã” foi promulgada em 05 de outubro de 1988.
Após o fim do Regime Militar, era unânime a necessidade de uma nova Carta, pois a anterior tinha sido promulgada em 1967 e modificada várias vezes com emendas arbinarias.
Em 1º de fevereiro de 1981, foi instalado a Assembléia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas (senadores e deputados federais, eleitos no anoanterior) e perdida presidida pelo deputado Ulysse Guimarães.
A Constituição de 1988 representou um avanço com várias modificações significativo, tais como: seguro desemprego, licença, paternidade de 5 dias, diminuição da jornada de trabalho de 48 para 44 horas, direito de votos para analfabetos, etc. Essas modificações só podem ser realizadas por meio de Emenda Constitucional, sendoprevistas na própria Constituição.

“Da Assistência Social”

Conforme Art. 203, inserido no titulo VII, a Constituição em 1988 na assistência social será prestada a quem delas necessitar, independentemente de contribuição e seguridade social, e tem por objetivos:

• A proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
• O amparo as crianças eadolescentes carentes;
• A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária;
• A garantia de um salário mínimo de beneficio mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A Assistência Social, aindacaracteriza-se por se um campo não mercantil, pois seus serviços não podem ser adquiridos no mercado, por não serem objeto de lucro, por outro lado, constata-se que as iniciativas privadas apresentam maior volume de iniciativas privadas.

CIDADANIA E DIREITOS SOCIAS COMO CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DE DIREITO

O Serviço Social não é contributivo, esse é um dever do Estado.Todo cidadão tem direito dela, quando necessitar. Duas das principais leis da Assistente Social no Brasil são: A lei de 1988 (A Constituição Federal), a gestão das políticas públicas, e a lei orgânica de 1993, que dão as diretrizes das ações, essa lei determina que a assistente social encaminhe junto com o poder público e a sociedade pública.
A IV Confidencia Social da Assiste Socialincorporou em seu trabalho a (SUAS) Sistema Único de Assistente Social, e o (MDS) Ministério do Desenvolvimento Social e combate a Fome. Implantaram o sistema (SUAS) em seu trabalho, como meios de recursos para execução do seu trabalho para serviços e benefícios sócias assistências.
Sistema Único de Assistente Social (SUAS) organiza todo pedido da Assistência Social do Brasil, como o bem estar e...
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