Fundamentos contabilisticos

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Deputado(a) Bernardo de Souza

Assédio Sexual





Projeto de Lei Complementar nº 48/2000

Processo nº 20398 – 01.00 – alrs – 00 0



Origem: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Parecer: FAVORÁVEL



P A R E C E R



A) Relatório

A.1. O presente projeto de lei complementar, de iniciativa do PoderExecutivo, "dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências".

A.2. O presente projeto chegou a esta Casa em 09 de março de 2000, em alusão ao Dia Internacional da Mulher (fls. 2), esteve em pauta nos dias 15, 16, 21, 22 e 23 de março (contracapa interna), foi encaminhado a esta CCJ em 27 de março (fls. 21), foi distribuído a este Relator em 04 deabril (fls. 22).



B) Histórico - O PLC 54/99

B.1. A verdadeira origem deste projeto está no Projeto de Lei Complementar nº 54/99, de iniciativa das nobres Deputadas Jussara Cony e Maria do Carmo, protocolado em 19 de março de 1999 (processo nº 20160-0100-ALRS-99.6, Fls. 2).

B.2. Tratava, tal PLC, primordialmente, da inserção, no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civisdo Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994), do assédio sexual como conduta, nova e explicitamente discriminada, no rol das proibições que sujeitam os servidores públicos a punições e penalidades.

B.3. Nesta CCJ, o PLC 54/99 teve este mesmo Relator, cujo parecer – favorável com emendas – foi aprovado com unanimidade, ainda em 1999.

O parecer, com asemendas que propunha (e que foram aprovadas), tratou, ao tipificar o assédio sexual de constituí-lo – mais que falta funcional ! – em "exercício abusivo de cargo, emprego ou função" e de disciplinar o procedimento administrativo relativo à verificação de sua ocorrência.

B.4. O relevante significado do tema e sua previsível repercussão nas práticas político-administrativas fizeram com que esteRelator se obrigasse – a fim de bem examinar o PLC 54/99 - a um detido exame sobre a matéria, para o que buscou qualificado assessoramento em seu estudo.

Primeiramente, para debate e análise plurais e profundos do tema, foi composto um grupo com as seguintes profissionais: Bernadete Flores Bestane, graduada em Letras e Assessora Parlamentar desta Assembléia Legislativa, Eliana del Mese, procuradora doEstado, ex-Procuradora Geral Adjunta, Hilda de Souza, procuradora desta Assembléia Legislativa, ex-Deputada Estadual Constituinte e Renée Nassif, advogada e procuradora do Estado. Destas, três apresentaram observações, avaliações e opiniões por escrito, que estão anexadas a este parecer – e, aqui, são sempre identificadas com o devido registro de autoria.

Para o detalhado aprofundamento doestudo da temática e o necessário exame de suas múltiplas facetas, alguns especialistas na matéria foram convidados a fazer exposições para o grupo de trabalho, com o ponto de vista de sua específica formação profissional. Participaram de tais reuniões e subseqüentes debates, apresentando significativas e ilustrativas exposições, Carmen Campos, psicóloga, mestra em Direito, professora da UniversidadeLuterana do Brasil-ULBRA e integrante da Assessoria Jurídica e de Estudos de Gênero - THEMIS, Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado, Rita Schmidt, com título de PhD em Literatura, professora e Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Letras da Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS, e Aramis Nassif, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul.

As palestras, com os debates subseqüentes, foram gravadas e transcritas e estão, anexadas, também, ao presente parecer – sempre identificadas com a devida referência à autoria.

Ademais, houve uma audiência com a Mestra em Psicologia, Sílvia Generale da Costa, cujos resultados constam do relatório da coordenadora, logo referida.

Os estudos e trabalhos foram coordenados por Paula...
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