Fundamento direito privado

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reliminar – Direito Civil pagina 20 e 21
1. Agente incapaz demanda, devidamente representado, a anulação de contrato, alegando que, quando de sua celebração, não estava apto a entendê-lo e querê-lo. A contraparte comprova que o ato não causou prejuízo ao incapaz. Procede o pedido de anulação? Não procede,pois em caso de não haver danos,pode prevalecer a boa fé,e consequentemente o ato juricopode não ser desfeito.
Curso de Preparação à Carreira de Magistratura (EMERJ)
Prova Preliminar (outubro/1999)
3. Diz o artigo 4º do Código Civil que: “A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.”
Pergunta: Tendo o legislador determinado que a aptidão genérica para exercer direitos e contrair obrigações somente seinicia após o nascimento com vida, como se explica a possibilidade de um nascituro receber uma doação já que este não possui personalidade jurídica?Pelo surgimento da teoria concepcionista,que concede certos direitos ao nascituro,e que tem sido adotada como exemplo os danos morais ao nascituro.
Concurso para ingresso no cargo de Advogado de Empresa – BNDES (2002)
6. Se o menor tiver idade superiora dezoito anos, os pais podem conceder-lhe a emancipação, dada por escritura pública ou particular, cessam a incapacidade,
(a) pela declaração de ausência dos pais.
(b) pela habilitação para dirigir veículos automotores.
(c) pela habilitação e conhecimento da língua portuguesa.
(d) pelo estabelecimento, com recursos próprios, de sociedade civil ou comercial.
(e) pelo ingresso em cursosuperior, através de concurso vestibular.
Exame da Ordem – OAB/SP (concurso nº 126)
29. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
(a) representá-los, até os 18 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento.
(b) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casar, sendo impossível o suprimento judicial nesse caso.(c) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha, fazendo uso da própria força, independente de autorização do poder judiciário.
(d) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição, sem prejuízo de sua formação.
Exame da Ordem – OAB/SP (concurso nº 125)
21. São absolutamente incapazes os menores de
(a) 16 anos; os ausentes; os que não puderemexprimir sua vontade, em razão de causa permanente.
(b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
(c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, nãopuderem exprimir sua vontade.
(d) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos
Pagina 41 caso gerador
Na ação de danos morais proposta pela Refrescos Cariocas, a contestação apresentada pela Milenium defende a tese de que a ação deveria ser julgada extinta pois pessoas jurídicas não poderiam ser vítimas de lesões à personalidade. Argumenta a empresa ré que pessoas jurídicas teriam apenascapacidade, mas não personalidade jurídica, o que as impediria de ser partes legítimas no pólo ativo de ações indenizatórias por dano moral. Você concorda com esse argumento? Desenvolva a sua resposta de modo a fundamentar
o entendimento acima ou a rebatê-lo. Utilize jurisprudência em reforço à linha de argumentação desenvolvida.as pessoas jurídicas podem sim ser vitimas dessas lesões,pelodireito a honra objetiva.
2. A ação de danos morais proposta por Antônio Carioca deve ser julgada procedente? Justifique com argumentos jurídicos.
3. Suponha agora que, ao invés de uma entrevista com o diretor da Milenium, a revista Liderança tivesse divulgado um ranking das piores distribuidoras de alimentos e bebidas no Estado do Rio de Janeiro. No gráfico que ilustra a reportagem, a Refrescos...
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