Funcionamento de serviços veterinarios

REFERÊNCIAS TÉCNICAS PARA ATIVIDADES VETERINÁRIAS
A vigilância sanitária tem como função fiscalizar as condições de trabalho e comercialização de uma clínica veterinária, pet shop, consultórios ou quaisquer estabelecimentos que prestam serviços ou comercializam produtos para animais de estimação.
Temos como normas legais os seguintes decretos de lei:
O Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 editado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), em seu Artigo 13 estabelece ser de finalidade dos Conselhos de Medicina Veterinária, orientar e fiscalizar o exercício da profissão de médico veterinário em todo o território nacional. ¹ A Resolução nº 670/2000, também editada pelo CFMV, conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários. ¹
O Decreto nº 5.053/2004 editado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem.
Os estabelecimentos veterinários deverão ser mantidos nas mais perfeitas condições de ordem e higiene, inclusive no que se refere ao pessoal e ao material de acordo com a legislação paulista (decreto no 40.400/95) , as instalações mínimas necessárias para funcionamento de uma clínica veterinária são:
I– sala de espera;
II – sala de consultas;
III – sala de cirurgias;
IV– sanitários;
V – compartimento de resíduos sólidos.
Se a clínica veterinária internar animais, deverá ter ainda.
I – sala para abrigo de animais.
II – cozinha. ²
FUNÇÃO DA ANVISA DENTRO DE UM PET
É de competência de a vigilância sanitária fiscalizar e enquadrar os estabelecimentos conforme os decretos de lei citados acima, e assegurar que se cumpram rigorosamente cada um deles. Incluindo as seguranças de trabalho e higiene do local, segurança a fim de que o trabalhador e o cliente tenham a maior segurança
DEFINIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E SERVIÇOS
AMBULATÓRIO VETERINÁRIO - A dependência de