Funcionalidades das leis

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INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ
CURSO: TÉC. EM ADMINISTRAÇÃO MODULO I ETAPA I
DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO
ALUNOS: JANAIRA PESSOA DOS SANTOS
GASSYEL JOSÉ R. SAMPAIO
GESSYEL ANTONIO R. SAMPAIO

Funcionalidade das leis

O presente trabalho faz parte da avaliaçãosupervisionada da disciplina Direito e legislação que tem por finalidade abordar aspectos relevantes sobre a temática: Funcionalidade das leis; apresentar algumas concepções acerca do mesmo na atualidade a partir do contexto; discorrer sobre os conceitos e processos da leis bem como, aduzir alguns instrumentos legais e os desdobramentos no âmbito jurídico relativo ao tema proposto. Assim,pretende-se expor ideias que abarquem os tópicos mais conhecidos e mais debatidos ao longo da história. Para tanto, será adotado como base de análise, os dados pesquisados nas normatizações jurídicas e, também nas atuações de órgãos de notório.
O processo legislativo ordinário é o conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação de normas de Direito. O modo pelo qual estesatos se realizam chama-se “procedimento legislativo” sendo três tipos : ordinário, que é o comum, mais demorado, para elaboração de leis ordinárias e leis complementares. Não tem prazo para terminar. Já o sumário é aquele marcado pelo regime de urgência. E os especiais que são estabelecidos para elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, delegadas, medidas provisórias, resoluções edecretos legislativos.O processo legislativo ordinário se divide em fases: Iniciativa que é conferida aos legitimados Deputados Federais e Senadores, para apresentar projetos de lei. A CF/88 estabelece iniciativa a outras autoridades políticas e órgãos, como as Comissões das Câmaras dos Deputados e do Senado Federal, assim como as Comissões Mistas. Sendo a iniciativa Geral e Iniciativa Reservadanosso Sistema de Separação de Poderes é o de Freios e Contrapesos, sendo os poderes independentes e harmônicos entre si, podendo haver controle de um pelo outro nos limites do pacto constitucional.
O Presidente da República também pode realizar a iniciativa do processo legislativo. O STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, assim como os outros Tribunais Superiores, também podem iniciar oprocesso legislativo.
O Procurador da República, chefe do MP, que é órgão autônomo, também é legitimado. O cidadão, através da iniciativa popular, também é legitimado. A nossa democracia é semi-direta. Participação direta do povo através de três instrumentos básicos: plebiscito, referendo e iniciativa popular. são legitimados para iniciar o processo legislativo.
O CN é bicameral, ou seja, possuiduas Cãmaras: CD e SF. Há, naturalmente, uma Câmara Iniciadora e outra, revisora. A CD é a Câmara de Representação do Povo. É a Casa Iniciadora do Processo Legislativo, no geral.
Já o SF é a Câmara de Representação dos Estados. Sendo, em regra, a Câmara Revisora. Se o Projeto de Lei for apresentado pelos Deputados Federais, pelas Comissões da CD, pelas Comissões Mistas, pelo STF, pelos TribunaisSuperiores, pelo Procurador Geral da República ou pelo Cidadão, a casa iniciadora será a CD! Há, no entanto, exceções. O SF será Casa Iniciadora quando o projeto de Lei for apresentado por Senador ou pelas Comissões do SF. O Tribunal não pode oferecer projeto de lei sobre qualquer matéria. Sua legitimidade é mais restrita. Deve-se tratar de assunto vinculado aquele tribunal ou ao Poder JudiciárioIniciativa Reservada. A iniciativa popular possui pré-requisitos dificultosos,. A discussão, ocorre primacialmente, nas Comissões. Nada impede, todavia, que a discussão se dê no Plenário. Geralmente, isto ocorre quando há relevância do projeto de lei. Sendo que a votação baseia-se no princípio da Maioria, conceitualmente, é o primeiro número inteiro acima da metade. Esta é a maioria absoluta...
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