Frusteka

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/BH

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na Rua das Camélia n.° 200, Belo Horizonte, Minas Gerais, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito sumario, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida por ..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na Rua das Rosas em Juiz de Fora, Juiz de Fora, Minas Gerais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O Autor em vias de ser despejado e para evitar que sua família ficasse desabrigada, fez um contrato de locação com o Réu. O imóvel que o Réu alugou para o Autor tem, no mercado imobiliário, valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais), mas o Réu, conhecendo a urgência do Autor, lhe cobrou R$ 1.000,00 (um mil reais). Três meses após a mudança, o Autor percebe as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação.

DOS FUNDAMENTOS

O artigo o 171, inciso II do Código Civil descreve o vício do negócio jurídico por lesão.

Atualmente a lesão se justifica como forma de proteção ao contratante que se encontra em estado de inferioridade, que, por premências várias, mesmo nos contratos paritários, perde a noção do real e acaba realizando negócios absurdos do ponto de vista econômico, evidenciando que sua vontade está viciada por pressões variadas.

Assim, os fatos expostos tratam de um vício de consentimento previsto no artigo 157 do Código Civil que se configura quando alguém obtém lucro manifestadamente desproporcional ao valor real do objeto do negócio, aproveitando-se da inexperiência ou da premente