Fres

19- Artigo 275 CPC: “Observar-se-á o procedimento sumário:
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;
II - nas causas, qualquer que seja o valor De arrendamento rural e de parceria agrícola; De cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio
De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
De cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
Que versem sobre revogação de doação;
Nos demais casos previstos em lei.
20- Devem prevalecer o bom senso e as regras de hermenêutica jurídica, dependendo dos valores em litígio.Ademais, vejamos o que dispõe os artigos 32 da Lei 9.099/95 e artigo 401 do Código de Processo Civil de 1973, respectivamente:

“art. 32) Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.”

“art. 401) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.”
21 - Tutela de urgência é gênero que compreende duas espécies: Antecipação de Tutela e medida cautelar. A característica principal é a provisoriedade: a decisão é tomada de plano para evitar danos graves e de dificil reparação.
A tutela cautelar exige apenas, em cognição sumária, a prova de dano grave e de dificil reparação e a plausibilidade das alegações. Já a tutela antecipada possui requisitos probatórios mais rígidos, como verossimilhança das alegação e prova inequívoca, previstos no art. 273, do CPC.
Medida cautelar - É a espécie do gênero tutela de urgência. O mesmo que liminar. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu