FRAUDE CONTRA CREDORES

Defeitos do Negócio Jurídico
Vícios Sociais

Seção VI

Fraude Contra Credores
DIREITO CIVIL II
Eliane Fontana

Douglas, Fabiana, Francine, Julia, Joana, João Felipe, Lucas, Mauro

Conceito
• Fraude contra credores é, todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzindo à insolvência; • Faz parte dos defeitos do negócio jurídico, sendo considerado um vício social;
• A vontade manifesta pelo agente tem relação com seu desejo.
Tendo a intenção de prejudicar um terceiro (credor);
• Dois elementos que compõem o conceito de fraude contra credores: O objetivo (eventus damni) : insolvência, que constitui o ato prejudicial ao credor;
E o subjetivo (consilium fraudis): é a má-fé do devedor, a consciência de prejudicar terceiros.
• O patrimônio do devedor é uma espécie de garantia para os credores. Princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no art. 957 do Código Civil;
• Somente em casos de fraude contra credores é possível a Ação
Pauliana;

Art. 158 – Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida.
• Para os negócios gratuitos, o artigo 158 do CC dispensa o elemento subjetivo (consilium fraudis / disposição gratuita de bens ou perdão das dívidas).
• Credores com garantias reais (artigo 158, § 1º, do CC):
Somente os credores que já o eram ao tempo dos atos anuláveis praticados pelo devedor (artigo 158, § 2º, do CC).
• Enunciado 292 do CJF/STJ da IV Jornada de Direito Civil
(“para os efeitos do art. 158, § 2º, a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu conhecimento por decisão judicial”).

• Enunciado 151 do CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil
(“o ajuizamento da ação Pauliana pelo credor com garantia real (art.
158, § 1º) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia”).
• Súmula 195 do STJ:
“em embargos de terceiro não se