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Plano de Indicação de Casos
Disciplina: Constitucionalização do Direito
Curso relacionado: DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

Quadro de identificação de Casos
Nº
Título do Caso
Aulas de Referência
1
Monitorar o governo é forma de exercermos o poder
1, 2 e 3

Detalhamento:
1) Título: Monitorar o governo é forma de exercermos o poder na aula sobre bases teóricas da constitucionalização do direito.

A. Aula:

A presente atividade pretende investigar as bases teóricas da constitucionalização do direito a partir de uma perspectiva de democracia plebiscitária rousseauniana, na qual o exercício do poder político passa a ser controlado diretamente pelo cidadão comum. Com efeito, trata-se de uma perspectiva real de controle intersubjetivo realizado pela comunidade aberta de intérpretes da Constituição, cujo grau de aceitabilidade imprime legitimidade democrática para as decisões do administrador democrático, bem como do poder judiciário. Nesse sentido, o caso está relacionado com o desenvolvimento de um programa que vai comparar promessas e realidade, cuja origem é do Massachusetts Institute of Technology (MIT) e criação do professor Ethan Zuckerman, diretor do Center for Civid Media. No futuro, o sistema poderá ser usado por qualquer pessoa, que se tornará fiscal do poder público. A ideia por trás da ferramenta é que, em tempos de divórcio entre cidadãos e políticos, votar não basta. "Monitorar governos é uma forma vital de exercermos o poder", diz Zuckerman, que visitou as capitais paulista e mineira na semana passada para apresentar a ferramenta aos usuários que vão testá-la.
O aluno deve perceber que o desenvolvimento dessa ferramenta pode incrementar a legitimidade democrática das políticas públicas a partir do controle intersubjetivo da comunidade aberta de intérpretes da Constituição de Peter Häberle. Com efeito, um dos grandes desafios da reconstrução neoconstitucionalista do direito é fixar os limites do ativismo