Formulario para interpor recurso

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (408 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE MULTA

Ilmo. Sr.
Superintendente do Departamento de Transito
COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA

Eu, , proprietário do veiculo de PLACA, COR: vermelha ,MARCA: Chevrolet , MODELO: , Residente na Alameda das Rosas X Rua 2, Setor Oeste Sul/ Norte, Carteira de Identidade n.º, Expedida em:_____/_____/_____, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazohábil, apresentar DEFESA PRÉVIA ( X ) ou interpor RECURSO ( ) para solicitar o reestudo do(s) Auto(s) de Infração(ões) n.º(0S) ou do(s) Extrato(s) de Multa(s), em anexo, requerendo ocancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto da Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões a seguir:

A Lei n.º 9503, de 23 de novembro de 1997, que introduziu o Código de TrânsitoBrasileiro (CTB), regulou a aplicação de penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinadosrequisitos, tais condições são: infração de natureza leve ou média; não reincidência específica no período de doze meses; perfil favorável; prontuário sem ocorrências, senão vejamos em seu artigo 267, daseguinte forma:

“ Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesmainfração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

Sendo desta forma, o requerente, protegido pelanorma disciplinadora vigente, requer seja transformada a autuação em uma advertência por escrito. Deixando claro que esta medida educativa lhe servirá para continuar a observar e seguir o quedisciplina o Código de Trânsito Brasileiro, e aproveitando esta deixa, garante que fará de tudo para que não aconteça mais nenhum problema no que diz respeito a alguma infração de trânsito.

Diante...
tracking img