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Resumo: No presente artigo, os esforços foram realizados sobre, precipuamente, a antecipação dos efeitos da tutela e sobre a decisão liminar. Desenvolvendo ao longo dos tópicos os fundamentos jurídicos e as jurisprudências para, ao seu final, concluir a respeito na inadmissibilidade, ou não, da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada contra a Fazenda Pública.
Palavras-chave: Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão liminar. Entes públicos.
Abstract: In the present article, the efforts were accomplished on, mainly, the anticipation of the effects of the protection and about the preliminary decision. Developing along the topics the juridical foundations and the jurisprudences to in closing on the inadmissibility, or not, of the anticipation of the effects of the protection pled against Public Finance.
Keywords: Anticipation of the effects of the protection. Preliminary decision. Institutions publics.
Sumário: 1. Introdução, 1.1. Da antecipação dos efeitos da tutela, 1.2. Da medida cautelar; 2. Os entes públicos no polo passivo da demanda e concessão de liminar; 3. Fundamento jurídico-normativo para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e da medida cautelar; 4. Eficácia jurídica das normas infraconstitucionais impeditivas (ou restritivas) de liminares; 5. Normas infraconstitucionais e medidas provisórias impeditivas (ou restritivas) de liminares; 6. Requisitos para a concessão de medidas liminares; 7. Tutela antecipada contra o poder público; 8. Normas infraconstitucionais impeditivas (ou restritivas) quanto à concessão da tutela antecipatória; 9. Conclusão. Referências bibliográficas. 1 Introdução
Ao longo dos anos o crescimento e o desenvolvimento das relações interpessoais, tornaram-se muito mais complexas, e, apesar do fortalecimento do Estado, que avocou para si a função jurisdicional, fez com que os conflitos entre as partes também aumentassem, o que resultou em manifesta morosidade da prestação jurisdicional, em razão do