Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial

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GABARITO Questão 1
Um dos instrumentos mais importantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos é o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos” (PIDCP), de 1966. Este prevê, em seu Art. 4º, as situações de emergências públicas com as quais uma nação pode confrontar-se. Esse artigo indica de maneira imperiosa a proibição da derrogação de certos direitos fundamentais à pessoa humana quando submetida a tais circunstâncias.
Dentre esses direitos fundamentais, NÃO se encontra:

Sua resposta: direito à liberdade de pensamento, de consciência e de somente professar a religião oficial do Estado (em 9/12/2014 15:16:12)

Questão 2
Considerando a aplicação da lei nos estados democráticos, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · Democracia e direitos humanos são incompatíveis e antagônicos. “Não há democracia com direitos humanos e não há direitos humanos numa democracia”. · É requisito essencial, no Estado democrático de Direito, que os órgãos encarregados de aplicar a lei não prestem contas de seus serviços prestados à comunidade, pois esses assuntos são sempre de natureza confidencial. · De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 1° o Estado brasileiro constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana. · São características de uma democracia: 1) um governo democraticamente eleito que represente o povo - e seja responsável perante ele; 2) a existência do estado de direito - e o respeito por ele; e 3) o respeito pelos direitos humanos e liberdades. · A existência do estado de direito e o respeito por ele origina uma