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Confira as questões de Filosofia do Direito do XIV Exame de Ordem, aplicado neste domingo, 03, comentadas pelo Profº Marcio Morena!

Questão 11 – Alternativa (a)

a) Embora as leis injustas sejam válidas e devam ser obedecidas, as leis extremamente injustas perderão a validade e o próprio caráter de jurídicas, sendo, portanto, dispensada a sua obediência

Correta. Para a resolução desta questão é preciso conhecer a célebre fórmula de Radbruch segundo a qual, em havendo conflito entre justiça e segurança jurídica: 1) o Direito Positivo, baseado na legislação e no poder estatal, tem aplicação preferencial, mesmo quando seu conteúdo for injusto e não for benéfico às pessoas; 2) a justiça prevalecerá sobre a lei se esta se revelar insuportavelmente (rectius, extremamente) injusta, a tal ponto que se mostre uma norma injusta, continente de um direito injusto. Portanto, evidencia-se uma crítica de Radbruch ao Positivismo, que deve ser ponderado. O filósofo acredita que as leis devem ser respeitadas, mas antes do respeito à lei deve-se respeitar a justiça e o Direito. Essa fórmula foi utilizada para afastar o princípio nulla poena sine lege em relação aos criminosos de guerra nazistas nos julgamentos do Tribunal de Nuremberg, que alegavam não ser possível sua condenação ante a inexistência de norma anterior definidora de alguns dos delitos por eles praticados.

b) apenas a lei justa pode ser considerada jurídica, pois a lei injusta não será direito

Incorreta. Segundo a fórmula de Radbruch, as leis injustas podem ser consideradas jurídicas sim, pois de acordo com a primeira parte da fórmula: o Direito Positivo, baseado na legislação e no poder estatal, tem aplicação preferencial, mesmo quando seu conteúdo for injusto e não for benéfico às pessoas

c) o direito é o mínimo ético de uma sociedade, de forma que qualquer lei injusta não será direito

Incorreta. A Teoria do Mínimo Ético foi desenvolida pelo jusfilósofo alemão Georg Jellinek que afirmava que o