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CODEX VITÓRIA
ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA-ES.

PROCESSO Nº 0005480-67.1998.4.02.5001 (98.0005480-4)

PEDRO VIEIRA DE MELO,
Já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exª , através de suas advogadas infra-firmadas, requerer a juntada da procuração em anexo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Vitória(ES), 24 de fevereiro de 2014.

LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB/ES 4.768

APARECIDA SERRANO DE MELO OAB/ES 8.528

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 222542720078070009 DF 0022254-27.2007.807.0009 (TJ-DF)
Data de publicação: 18/06/2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE ASSINATURA DE REVISTAS INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR REPUTA COMO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS QUANDO CAUSA DANOS AO CONSUMIDOR. 2. CONFIGURA ATO ILÍCITO A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, POR MEIO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS MENSAIS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, SEM PROVA NOS AUTOS DE QUE AS PARTES HAJAM REALIZADO OS CONTRATOS DE ASSINATURA DAS REVISTAS OBJETO DA LIDE. 3. O ESPECIAL DESCASO COM QUE SE HOUVE A EMPRESA NA SOLUÇÃO DA MATÉRIA VEIO A ATINGIR ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, POR VIOLAÇÃO DE SUA DIGNIDADE, DISPENSANDO, DESSE MODO, A PROVA DO PREJUÍZO, QUE SE PRESUME, RESULTANDO EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, COM INTELIGÊNCIA JUDICIAL QUE