Fichamento

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1519 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE
DEPARTAMENTO DE DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFESSOR: LUIS CLÁUDIO GUBERT

1. NOME DA AUTORA DO FICHAMENTO: Simone




2. OBRA EM FICHAMENTO:

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. 

3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO:
Direito Administrativo como Ramo do DireitoPúblico.

4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE:

4.1 “ [...] Podemos dizer que o Direito Público é o ramo do Direito composto de normas jurídicas tratando: a) das relações do Estado com os indivíduos; b) da organização do próprio Estado, através da divisão de competências entre os vários agentes e órgãos; c) das relações entre Estados.” (p. 25)

4.2 “O direito público disciplina as relaçõesentre o Estado (que detém o poder público) e os indivíduos (que sofrem o poder político), organiza a distribuição do poder político dentro da pessoa jurídica Estado (entre os diversos agentes e órgão) e regula as relações entre os vários Estados (isto é, entre os detentores de poder público)”. (p. 26)

4.3 “[...] A reunião em dois conjuntos distintos (direito público e direito privado), de certasnormas jurídicas resulta de havermos constatado que as normas do conjunto que chamamos direito público regulam as relações delas objeto (as relações do poder político) de modo radicalmente diverso do que as normas do conjunto direito privado disciplinam as relações de que se ocupam (outras relações que não as envolvidas com o poder político)”. (p. 27)

4.4 “A administração dos negócios públicos(recolhimento de impostos da ordem na cidade etc.) sempre esteve confiada a certos agentes públicos. [...]” (p. 32)

4.5 “A distinção teórica entre direito público e privado foi formulada pelos romanos, que desenvolveram intensamente doutrina privatista [...]” (p. 32)

4.6 “O advento da Idade Média, com a dispersão da autoridade entre inúmeros centros de poder (os reis, a igreja, os senhoresfeudais, as corporações de ofício, etc.), torna mais complicada a identificação de normas de direito público a regerem as relações entre os poderosos e os indivíduos.” (p. 33)

4.7 “A transformação radical da regulação do poder político, dando-lhe feição que tem hoje e ensejando a construção da ciência do direito público, ocorrerá na Idade Contemporânea, sendo as Revoluções Americana e Francesa (eas constituições delas resultantes) seus marcos históricos mais notáveis.” (p. 35)

4.8 “[...] a vinculação do Estado à lei, para ser efetiva, exige que, dentro dele, uma mesma autoridade não seja incumbida de fazer a lei e de, ao mesmo tempo, aplicá-la. [...] Em outras palavras, as funções de fazer as leis (legislar), aplicá-las (administrar) e resolver os conflitos (julgar) devem pertencer aautoridades distintas e independentes. A isso denominamos separação dos Poderes.” (p. 38)

4.9 “[...] Em suma, deve haver uma norma superior à lei (e, em conseqüência, superior ao Estado que a produz) definindo a estrutura do Estado e garantindo direitos aos indivíduos. A essa norma chamamos de Constituição”. (p. 38)

4.10 “Ao Executivo cabe a função administrativa, isto é, a atividade de, emaplicação da lei anteriormente editada, cobrar tributos (dos quais o imposto é uma espécie), prestar serviços (como a distribuição de água encanada, de geração de energia elétrica, de transporte aéreo), ordenar a vida privada (multando indústrias poluidoras, controlando o transito de veículos pelas ruas, autorizando a construção de edifícios), e assim por diante.” (p. 42)

4.11 “O administradore o juiz, ao exercerem suas atividades (produzindo atos administrativos e sentenças), apenas aplicam a lei, apenas realizam concretamente a vontade geral, sem que suas vontades particulares interfiram no processo. A atividade pública deixa, assim, de ser vista como propriedade de quem a exerce, passando a significar apenas o exercício de um dever- poder, indissoluvelmente ligado a finalidade...
tracking img