Fichamento direito e transnacionalidade

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  • Publicado : 4 de março de 2013
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FICHAMENTO DIREITO E TRANSNACIONALIDADE
1 – O FENOMENO DA TRANSNACIONALIZAÇÃO DA DIMENSAO JURÍDICA
INTRODUÇÃO
O Estado, que adquiriu aspectos constitucionais e democráticos e se consolidou no dito Estado Moderno, contudo, está no centro de uma discussão que, contemporaneamente, contesta sua invencibilidade soberana e capacidade exclusiva de ordenar os relacionamentos político-jurídicos entreos sujeitos que o cercam. (p. 15)
Nesse contexto, marcado pela fragilização estatal de um lado e pelo reforço de outros centros de poder é que emerge a transnacionalização, evidenciada pela desterritorização dos relacionametos político-jurídicos-sociais, fomentado por sistema econômico capitalista ultravalorizado e que articula ordenamento jurídico mundial à margem das soberanias dos Estados. (p.16)

1 TRANSNACIONALIDADE: PERSPECTIVA FENOMENOLÓGICA
A transnacionalização não é fenômeno distinto da globalização (ou mundialização), pois nasce no seu contexto, com características que podem viabilizar o surgimento da categoria Direito transnacional. (p. 16)
Na internacionalização as relações político-jurídicas desenvolvem-se de forma bilateral ou multilateral (...). Desse ponto de vista,o fenômeno da internacionalização está firmemente escorado na ideia de relações entre soberanias. (p. 17)
A multinacionalização é o fenômeno associado à ideia de expansão para outros países, porém, não ainda em escala global. (p. 18)
A globalização é um processo paradigmático, multidimensional, de natureza eminentemente econômico-comercial, que se caracteriza pelo enfraquecimento soberano dosEstados-nacionais e pela emergência dos novos focos de poder transnacional à luz da intensificação dos movimentos de comércio e de economia, fortemente apoiado no desenvolvimento tecnológico e no barateamento das comunicações e dos meios de transportes, multiplicando-se em rede, de matriz essencialmente heurística (método não comprovado). (p. 19)
Trata-se fenômeno mais intenso que ainternacionalização, não se restringindo à concepção de expansionismo estatal. Não se identifica com a multinacionalização, pois de igual modo não se limita à multiplicação das relações empresariais em mais de um Estado. (p. 19)
Os fundamentos que escoram a ideia de supranacionalidade estão firmados sobre a possibilidade de transferência de parcelas soberanas dos Estados para o bloco em determinados assuntos.Da concepção de supracionalidade, decorre também o poder normativo da ordem comunitária sobre os sistemas jurídicos nacionais, solapando a capacidade soberana de recepção normativa, eis que a aplicabilidade de espécies normativas como o Regulamento nos Estados membros não carecem de aval legislativo nacional, bastando publicação no Jornal Oficial da União Européia. (p. 20)
A transnacionalizaçãopode ser compreendida como fenômeno reflexivo da globalização, que se evidencia pela desterritorialização dos relacionamentos político-sociais, fomentado por sistema econômico capitalista ultravalorizado, que articula ordenamento jurídico mundial às margens das soberanias dos Estados. A transnacionalidade insere-se no contexto da globalização e liga-se fortemente à concepção do transpasse estatal.Enquanto globalização remete à ideia do conjunto, de globo, enfim, o mundo sintetizado como único; trannacionalização está atada à referencia do Estado permeável, mas tem na figura estatal a referencia do ente em declínio. (p. 21)
(...) transnacionalidade (...) contexto na qual se insere a transnacionalidade, ou seja, o desmanche da unidade do Estado e da sociedade nacional, novas relações depoder e de concorrência, novos conflitos e incompatibilidade entre atores e unidades do Estado nacional por um lado, e pelo outro, atores, identidades, espaços sociais e processos transnacionais. (p. 21)
A transnacionalização representa, assim, uma das facetas da globalização, que não se descola dela, mas que reforça a ideia de permeabilidade fronteiriça, de relações espacialmente não localizadas,...
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