Fichamento civil

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  • Publicado : 7 de novembro de 2012
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Domicílio


- O domicilio civil é o lugar em que a pessoa ordinariamente exerce seus direitos e cumpre suas obrigações da vida civil;


- O domicílio da pessoa natural é o lugaronde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo;


- Caso a pessoa natural tiver diversas residências, nas quais viva alternadamente, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas;- É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida;

- A pessoa natural, que não tenha residência habitual, terá o lugaronde for encontrada como domicílio;

- Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar;

- Em relação às pessoas jurídicas, o domicílio é o DistritoFederal, para a União, as respectivas capitais, para os Estados e Territórios, o lugar onde funcione a administração municipal, para o Município e o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias eadministrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos, para as demais pessoas jurídicas;

- Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugaresdiferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

- Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, terá-se por domicílio da pessoa jurídica, quantoàs obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento situado no Brasil, a que ela corresponder;
- Possuem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, omilitar, o marítimo e o preso;

- O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, ondeservir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a...
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