fgts

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Característcas intrínsecas ao FGTS
 Fundo genuinamente brasileiro com mais de 40
anos de maturidade financeira, operacional e
jurídica com atuação em todo o país.
 Benefícios inteiramente sustentados pelo setor
privado.

Fundo
individualizado integralmente
proporcional ao salário e ao tempo de serviço.



O FGTS foi criado pelo Governo Federal através da Lei
5.107 de 13 de Setembro de1966, com vigência a
partir de 01/01/67.



Objetivo: proteger o trabalhador regido pela CLT das
demissões imotivadas. Neste caso os trabalhadores
receberiam o pecúlio formado pelos depósitos
mensais.



Constituição Federal/88



Lei n.º 8.036/90



Decreto n.º 99.684/90



Resoluções do CCFGTS



Circulares CAIXA (disponíveis no site da CEF)

COMPOSIÇÃO DO FGTS


O FGTS é formado pelacontribuição dos
empregadores, recolhida mensalmente através das
agências bancárias ou canais alternativos (lotéricos,
Internet, outros)



Depósito mensal - 8% sobre a remuneração paga ou
devida a cada trabalhador no mês anterior



Depósito mensal - 2% - Lei 9.601 de 21/01/1998, para
as competências 01/98 à 01/03 e menor aprendiz nos
termos da Lei n.º 10.097, de 19/12/2000.

• Nos recolhimentosdo FGTS, o depósito e o JAM (juros e
atualização monetária) pertencem ao empregado.
• A multa e a contribuição social pertencem ao fundo.
• A contribuição social tem a finalidade específica de cobrir
a dívida do Governo com os planos econômicos (já
encerrada), mas pertencente a CEF-Governo.

Característcas intrínsecas ao FGTS
 Não há cobrança de taxa de administração.
 Único fundo com acesso emrede mundial de
computadores protegido por certificação digital.
 Terceiro maior banco de dados do mundo.
"O FGTS cumpre plenamente suas finalidades
individualizada) e ainda beneficia os não-contribuintes."

(conta

FGTS – CONTRIBUINTES:


EMPREGADORES (URBANOS, RURAIS, PESSOAS
FÍSICAS, JURÍDICAS, DE DIREITO PRIVADO OU DE
DIREITO PÚBLICO);



EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO;



ÓRGÃO GESTORDE MÃO DE OBRA – OGMO E OS
OPERADORES PORTUÁRIOS;



EMPREGADOR DOMÉSTICO (FACULTATIVO).

FGTS – BENEFICIÁRIOS:








EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT;
EMPREGADOS RURAIS;
TRABALHADORES TEMPORÁRIOS;
TRABALHADORES AVULSOS;
EMPREGADO DOMÉSTICO (DEPENDENDO DA
OPÇÃO DO EMPREGADOR);
EMPREGADO APRENDIZ;
DIRETORES NÃO EMPREGADOS (ART. 16 LEI
8036/90);

FGTS – TRABALHADORES FORA DO REGIME:
•TRABALHADOR AUTÔNOMO;



TRABALHADOR EVENTUAL;



SERVIDOR PÚBLICO CIVIS E MILITARES;



ESTAGIÁRIO.






despedida sem justa causa,
inclusive a indireta,
de culpa recíproca
e de força maior, sendo o levantamento restrito
aos depósitos efetuados em decorrência do
último contrato de trabalho rompido, acrescidos
de juros e correção monetária, deduzidos os
saques (Lei 8.036/1990, art. 20, §1.º);







extinção total da empresa,
fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos,
filiais ou agências,
supressão de parte de suas atividades,
declaração de nulidade do contrato de trabalho nas
condições do art. 19-A,
ou ainda falecimento do empregador individual, sempre
que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de
contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita
da empresa,suprida, quando for o caso, por decisão
judicial transitada em julgado, sendo o levantamento
restrito aos depósitos efetuados em decorrência do
último contrato de trabalho rompido, acrescidos de juros
e correção monetária, deduzidos os saques (Lei
8.036/1990, art. 20, § 1.º);




aposentadoria concedida pela Previdência Social;
falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a
seus dependentes,para esse fim habilitados
perante a Previdência Social, segundo o critério
adotado para a concessão de pensões por morte.
Na falta de dependentes, farão jus ao
recebimento do saldo da conta vinculada os seus
sucessores, previstos na lei civil, indicados em
alvará judicial, expedido a requerimento do
interessado, independente de inventário ou
arrolamento;



pagamento de parte das prestações...
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