Fernando

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

FEITO N.º : 578.586
EXECUTADO : JOSÉ ANDRÉ DANTAS DA COSTA

-- AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL --

JOSÉ ANDRÉ DANTAS DA COSTA, pelo Defensor Público abaixo assinado, em mandato legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos arts. 66, VII, 81-A e 81-B, IV e V, da Lei de Execução Penal, formular o presente

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos, aduzidos e sumariados:

I – DOS FATOS

1. A Sra. RAQUEL DANTAS DA COSTA, portadora da cédula de identidade de RG n.º 23.393.862-X SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Padre José Gianella, n.º 69, no Jardim São Jorge, na urbe de São Paulo/SP, irmã do Sr. JOSÉ ANDRÉ DANTAS DA COSTA, portador da cédula de identidade de RG n.º 46.861.948 SSP/SP, matriculado na Secretaria da Administração Penitenciária sob n.º 310.226-6, afeto à execução penal n.º 578.586, atualmente recolhido na Penitenciária Compacta de Tupi Paulista/SP, compareceu, aos 06 de junho de 2.012, no Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para relatar, em epítome, que:

a) o cativo padece de síndrome de imunodeficiência adquirida – SIDA;

b) além disso, o penitente apresenta lesão (“furúnculo”) abaixo de um dos braços;

c) todavia, o encarcerado não vem recebendo tratamento médico e terapêutico;

d) muitas vezes, o aprisionado toma banho frio;

e) o sentenciado ainda vem sofrendo maus-tratos e tem os objetos postados por seus familiares a ele subtraídos por agentes de segurança penitenciária, sendo que o “Sr. Xavier” é um dos funcionários faltosos;

f) ante a gravosa situação, o executado já tentou se suicidar; e