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Legislação Ambiental por Assunto
Agricultura Orgânica
Decreto nº 7.794 de 20/08/2012 - institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007 - regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Lei nº 10.831 de 23/12/2003 - dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Água
Lei nº 9.433, de 08/01/1997 - institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Educação Ambiental
Resolução nº 2 de 15/06/2012 - estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Decreto n° 4.281 de 25/06/2002 - regulamenta a Lei nº 9.795 de 27/04/1999.
Lei n°. 9.795 de 27/04/1999 - Política Nacional de Educação Ambiental.
Energia
Decreto nº 4.131, de 14/02/2002 - dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.

Frotas de Veículos
Resolução CONAMA nº 416/2009 - dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. - Data da legislação: 30/09/2009 - Publicação DOU Nº 188, de 01/10/2009, págs. 64-65

Resolução CONAMA nº 297/2002 - estabelece os limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos. - Data da legislação: 26/02/2002 - Publicação DOU nº 051, de 15/03/2002, págs. 86-88.
Resolução CONAMA nº 272/2000 - define novos limites máximos de emissão de ruídos por veículos automotores. - Data da legislação: 14/09/2000 - Publicação DOU nº 007, de 10/01/2001, pág. 024.
Resolução CONAMA nº 256/1999 - estabelece regras e mecanismos para inspeção de veículos quanto às emissões de