Fator juridico

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DIREITO CIVIL I
Aula X-A (rascunho da aula)

Professor: Leorimir de Moura Furtado Júnior



FATO JURÍDICO

Conceito de fato jurídico: é todo acontecimento natural ou humano apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas.

Não use a expressão fato jurígeno - este utilizado por Picard.

Classificação do fato jurídico – varia entre os doutrinadores- ordinários

- fato jurídico em sentido estrito

- extraordinários





FATO JURÍDICO

(sentido amplo)

- ato-fato jurídico (Pontes de Miranda)



- em sentido estrito

- lícitas (ato jurídico) - negócios jurídicos- ações humanas

- ilícitas – ato ilícito









Supressio e surrectio: estão intimamente ligadas.

Supressio: quando a parte deixa de exercer determinado direito ou praticar um ato devido criando ao longo do tempo, na outra parte, uma legítima expectativa de confiança, para permitir a consolidação de um direito, sem que haja,portanto, cometimento de ato ilícito. Por exemplo: nos condomínios, quando permite que o condômino estacione em local não destinado para o estacionamento.

Surectio é essa expectativa criada.

FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO:

Fala-se que é todo acontecimento natural que produz efeitos na órbita jurídica. É o alheio ao fato humano.

OBS: uma chuva é um fato jurídico em sentido estrito?em alto-mar não tem relevância para o direito, mas numa cidade, ocasionando um desabamento tem.



O Fato jurídico em sentido estrito pode ser:

- ordinário: é o comum, o freqüente. Ex: morte natural. Ex: o decurso do tempo.

- extraordinário: são os inesperados. Ex: terremoto no Brasil.

O fato jurídico em sentido estrito não contém plano de validade.

As açõeshumanas são divididas em lícitas (ato jurídico) e ilícitas (atos ilícitos).

As ações lícitas, por sua vez, dividem-se em ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico.

OBS: Segundo Luiz Edson Fachin, o NCC, no que tange à classificação do ato jurídico, adotou a teoria dualista. Esta subdivide o ato jurídico em duas espécies: ato jurídico em sentido estrito e negócios jurídicos.



ATOJURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO:

Alguns autores trataram primeiro da matéria, dentre eles Santoro Passarelli, Vicente Ráo, José Abreu.

Trata-se do simples comportamento humano, voluntário e consciente, que produz efeitos jurídicos legalmente predeterminados.

É um ato tipicamente não-negocial.

Não tem importância no negócio jurídico, tanto é verdade que o NCC só reservou a ele um únicoartigo (85 do NCC).

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

O título anterior se refere aos negócios jurídicos.

O ato jurídico em sentido estrito é desprovido de profundidade, motivo pelo qual não é tão importante quanto o negócio jurídico.

Quando se realiza um ato jurídico em sentidoestrito realiza-se um mero ato humano, voluntário, consciente, cujos efeitos são dados pela Lei.

O que o caracteriza é a ausência de liberdade na escolha dos efeitos desse ato.

Quando um cidadão realiza um ato jurídico em sentido estrito, é como se estivesse concretizando o pressuposto fático da norma.

Ex: resolve-se fixar, voluntária e conscientemente, o domicílio em Salvador. Assim, oefeito decorrente dessa mudança de domicílio não depende do sujeito, mas sim da norma.

Ex: Caio está caminhando para um bosque quando vê uma árvore e destaca o seu fruto. A percepção de um fruto res nullius no que diz respeito à aquisição da propriedade á automática.

O ato jurídico em sentido estrito pode ser exemplificado por meio dos atos materiais (comportamentos concretos, ex: afixação...
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