Fases de uma Licitação

FASES

FASE INTERNA

É o processo administrativo dentro da própria administração onde são proferidas decisões subjetivas - atos discricionários - (vai licitar? o que? como?), sendo nessa fase a escolha da modalidade a ser adotada.
Dessa forma, o Edital é produzido sendo observados os requisitos indicados no art. 40 e deve ser publicado de acordo com o princípio da publicidade (art. 21), assegurando a participação de qualquer interessado que cumpra os requisitos estabelecidos em tal edital. Neste momento, encerra-se a fase interna e dá-se início à "fase externa".

DIVULGAÇÃO DO EDITAL

O edital, que é um ato escrito oficial de caráter convocatório, deve apresentar:
1. Finalidade; 1. O que disciplina; 1. Modificação no ato convocatório – havendo modificação, haverá abertura de novo prazo; 1. Original do edital – deverá estar agregado ao processo; 1. Divulgação e fornecimento dos interessados – A fim de respeitar o princípio da publicidade, todos os atos devem se tornar públicos; 1. Clareza e precisão – Os termos do edital devem ser claros e acessíveis, a fim de que seu conteúdo seja compreendido por qualquer leitor; 1. Vinculação a convocação (o edital vincula aos participantes a possível contratação, onde a administração pública deve cumprir rigorosamente os itens do teor do edital; se houver alguma modificação no edital, o prazo deverá ser reaberto); 1. Cópias integrais (ou resumidas);

HABILITAÇÃO

Nessa fase, verifica-se as condições dos licitantes como, por exemplo: financeiras - o licitante deve ter condições econômicas para execução do objeto da licitação; fiscal - se espera do licitante que ele esteja em dia com suas obrigações fiscais; trabalhistas - o licitante deve estar de acordo com a legislação trabalhista; técnicas - o licitante deve provar ter condições técnicas para execução do objeto da licitação.

JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

O julgamento é a fase que se verifica se o produto ou serviço