FASE ATUAL DO MARCO CIVIL

Estado Atual do Marco Civil da Internet
No dia 24 de abril de 2014, dia da assinatura da lei, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a regulamentação também contará com consulta pública, assim como no momento de elaboração do projeto de lei. Uma consulta foi aberta pelo CGI.br e se iniciou no dia 19 de dezembro de 2014, com o final do envio de sugestões para 31 de janeiro de 2015. De outro lado, o poder executivo, por meio do Ministério da Justiça, anunciou o início de uma consulta pública para dia 28 de janeiro de 2015. A proposta é seguir a mesma metodologia usada para a formulação da lei com uma consulta temática primeira seguida por uma rodada em cima de uma proposta de texto. A ARTIGO 19 conjuntamente com outros parceiros se articulou para enviar propostas que considera essenciais para a regulamentação do Marco Civil da Internet. Na pauta estão posicionamentos e sugestões sobre privacidade, desenvolvimento e acesso à internet e neutralidade da rede. Dentro de privacidade se destacam questões como os registros de acesso e aplicações; cláusulas contratuais claras; transparentes e proporcionais; o consentimento prévio de uso e fornecimento de dados, exclusão e procedimentos de segurança deles; o conceito de uma autoridade administrativa; a quebra de sigilo das comunicações; monitoramento de possíveis infrações e do acesso à aplicações; guarda cautelar; o escopo de provedores de aplicação com obrigação de reter dados; definição da oferta de serviço ao público brasileiro; o procedimento de retirada de materiais contendo cenas de nudez e atos sexuais; e mecanismos e instâncias de defesa. No campo do desenvolvimento e acesso à internet aparecem a essencialidade e qualidade do serviço de internet; suspensão de conexão; mecanismos de governança multi-participativa; ações e programas de capacitação para o uso da internet, de forma segura, consciente e responsável; iniciativas de fomento à cultura digital e uso da rede; governo eletrônico; e estudos e planos