Marco Civil da Internet Artigo

MARCO CIVIL DA INTERNET

O Marco Civil da Internet (MCI) é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. É uma espécie de “Constituição da Internet”. É necessário porque, após dezoito anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os seus direitos – atualmente ameaçados por uma série de práticas do mercado. Hoje temos um cenário em que o Judiciário não tem uma legislação para apoiar suas decisões em casos de disputas judiciais. Além disso, a operação na web ainda é pouco transparente. Você sabia que, quando você encerra seu perfil numa rede social, seus dados pessoais ainda ficam guardados? Pois é. Um dos avanços propostos pelo Marco Civil é a exclusão definitiva dessas informações. Os dados são seus, não de terceiros.

O Marco Civil da Internet chegou à Câmara como o PL 2126/11, mas foi apensado ao PL 5403/01. Ele começou a ser elaborado pelo Ministério da Justiça, com a ajuda de outros órgãos do governo e da sociedade civil, em 2009. Após extensa consulta pública, com mais de 2.300 contribuições, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2011 e o deputado Molon foi designado seu relator em 2012. Para elaborar o seu relatório e aperfeiçoar ainda mais o projeto, Molon viajou o país em sete audiências públicas, nas quais ouviu representantes de 60 instituições, dos mais diversos setores, como acadêmicos, ativistas, órgãos de governo, operadoras telefônicas, artistas, empresas de tecnologia etc.

Ele ainda colocou o Marco Civil da Internet em nova consulta pública, por meio do portal da Câmara dos Deputados e-Democracia, onde o texto teve 45 mil visitas, 2.215 comentários e 374 propostas. E pela primeira vez na Câmara dos Deputados um relatório utilizou sugestões enviadas até mesmo via Twitter.

Por tudo isso, o projeto não será só um marco da Internet, mas também no processo legislativo brasileiro, por todo o debate realizado antes e durante a