Falencia

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FCG - FACULDADE CAMPO GRANDE DE ENSINO SUPERIOR
TRABALHO DE PSICOLOGIA JURÍDICA

EXERCÍCIOS DE CONTEÚDO

PROF: RODRIGO COUTO CORRÊA
ACADÊMICO: MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO MOURA
DIREITO NOTURNO - 7º SEMESTRE. RA: 61010000090

INTRODUÇÃO

A origem etimológica da palavra falência vem do latim fallere que significa faltar, falhar, enganar, ou seja, é o descumprimento de uma obrigação ou promessa.
Aexpressão, então, se tornou um termo técnico-jurídico, que expressava a impossibilidade, culposa ou fraudulenta do devedor pagar suas dívidas, e cumprir suas obrigações, em decorrência de insuficiência patrimonial, ou, financeira. O termo insolvência, surgiu pela primeira vez nas civilizações antigas, onde ante a ausência do cumprimento da obrigação, tinha o credor direito de coagir fisicamente odevedor, podendo este ser aprisionado e escravizado e até morto pelo seu credor, caso não pagasse o devido. No Egito a execução se fazia sobre os bens do devedor, mas se estes fossem insuficientes e falecendo o devedor sem solver suas dívidas, podia o credor tomar o defunto como forma de pagamento, a fim de privá-lo das honras fúnebres.
Na constância do Decreto-Lei nº 7.661/45, a ameaça da quebraera normalmente usada como forma de constranger o devedor a saldar a dívida. A falência como meio de cobrança era praxe perniciosa que desnaturava a ratio da lei. Para pôr fim a essa prática desleal e evitar que a falência continuasse sendo utilizada como meio espúrio de cobrança pelos credores, a Lei nº 11.101/2005 impôs um mínimo para legitimar o requerimento de quebra fundado na impontualidade.No regime antigo, em vez de utilizarem-se de ação própria, os titulares de créditos inexpressivos punham as empresas em risco valendo-se dos pedidos de falência como meio coativo de cobrança. Na maioria das vezes, o devedor empresário via-se obrigado ao depósito elisivo como única forma de evitar a bancarrota, sem ao menos responder à pretensão do suposto credor. Alguns tímidos, mas respeitadosjulgados decidiam pela falta de interesse do credor, opondo como fundamento a inadequação do meio eleito para satisfação do crédito, somando a essa razão de decidir os princípios da menor onerosidade para o devedor, a função social e o da preservação da empresa. O novo diploma legal minimizou o problema, reduzindo expressivamente os requerimentos de falência, o que traduz avanço para a economia epara o próprio judiciário.
Atualmente, o titular de crédito superior a quarenta salários mínimos ainda pode optar pelo requerimento de falência, em vez de executá-lo, sem falar na possibilidade de unir-se a outros credores para a comprovação do mínimo legal exigido. Se seu crédito é inferior a quarenta salários mínimos, pode executá-lo individualmente, ou em litisconsórcio.

DESENVOLVIMENTO

ALei n. 11.101/05 trouxe doze princípios que fundamentam o espírito da norma consignada no corpo do texto, são eles:

1) Preservação da empresa: É o principal fundamento da lei, leva em conta a função social da empresa, uma vez que ela é fonte geradora de riqueza, emprego e renda;
2) Separação do conceito empresa empresário: Significa dizer que a pessoa natural ou jurídica que compõe ou controla aempresa não se confunde;
3) Recuperação das sociedades e empresários recuperáveis: O Estado deve dar condições para recuperação da empresa;
4) Retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis: Quando o Estado verificar que a empresa é definitivamente inviável, o mesmo deve promover de forma rápida sua retirada do mercado;
5) Segurança jurídica: A lei deve ser clara e cristalinaa fim de se evitar interpretações dúbias, acarretando uma insegurança ou incerteza jurídica;
6) Proteção aos trabalhadores: Os trabalhadores devem ser protegidos, tendo preferência no recebimento de seus créditos na falência e na recuperação;
7) Redução do custo do crédito: A classificação de créditos deve fazer com que haja a preservação das garantias, contendo normas precisas na ordem dessa...
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