Falcatrua

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PROCESSO Nº TRT 0001395-60.2010.5.06.0171 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA
RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA
RECORRENTE : GENIVALDO LIRA DOS SANTOS FILHO
RECORRIDOS : RODOVIÁRIO SCHIO LTDA.
ADVOGADOS : GUILHERME NOVAES DE ANDRADA; NEÍLSON DOS PRAZERES ROCHA BARROS DA SILVA
PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO/PE



EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. O fato de ter havido demora na devolução da CTPS, por si só, não é suficiente para causar reflexos negativos que exijam a reparação pecuniária. Por outro lado, havendo prova de que tal demora se deu a cargo da empresa, bem como que o reclamante comprovadamente sofreu prejuízos, tal situação fere, a teor do art. 1º, III, da CF, a dignidade do trabalhador, atingindo-lhe aesfera moral diante da angústia experimentada. Devida, portanto, a reparação.



Vistos etc.
Recurso Ordinário interposto por GENIVALDO LIRA DOS SANTOS FILHO, contra decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho do Cabo/PE que, às fls. 393/405, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ele em face de RODOVIÁRIO SCHIO LTDA.
Em suas razões (fls.410/420), insurge-se o recorrente contra a decisão de primeiro grau no que se refere aos danos morais, requerendo a condenação da recorrida em valor não inferior a R$100.000,00, em razão da retenção dolosa de sua CTPS, por tempo não razoável, perdendo, inclusive, uma oportunidade de emprego; quanto à retificação de sua CTPS, requerendo seja alterada a função de motorista para a de motorista decarreta (CBO nº 7825-10); no que tange à decretação de inépcia da petição inicial em virtude de pedido genérico dos reflexos legais, argumentando, em síntese que, em se tratando de matéria de direito, desnecessária a indicação, na petição inicial, das especificações do pedido prevista no art. 282, IV, do CPC, bem como que tais reflexos advindos da condenação em horas extras e adicional noturno nãoprecisam ser discriminados, “porquanto decorrem de normas imperativas, irrenunciáveis, de aplicação inelutável, seguindo a sorte do principal”; no que se refere ao adicional de horas extras, requerendo a aplicação daquele previsto na norma coletiva da categoria; e, por fim, quanto à aplicação da Súmula 340 do C. TST, alegando que, em que pese haver pedido expresso, na exordial, pela aplicação dessa,agora, em sede recursal, pretende renunciar seu direito já deferido, ocasião em que, não sendo esse o entendimento desta Relatoria, pugna pelo afastamento da referida Súmula por inaplicabilidade,eis que elaborada para os casos de trabalhadores que recebem por comissão e não para os motoristas carreteiros.
Contrarrazões apresentadas às fls. 434/438.
O processo não foi enviado ao MPT, paraemissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).

VOTO:
Da preliminar de não conhecimento do pedido de não aplicação da Súmula 340 do C. TST, por inovação recursal, suscitada ex officio
Pugna o recorrente pela reforma da sentença para que seja afastado o entendimento consubstanciado na Súmula em epígrafe, pois, em que pese haver pedido expresso, na exordial,pela aplicação dessa, agora, em sede de recurso, pretende o autor renunciar seu direito já deferido. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de renúncia, requer que seja afastado o entendimento contido na referida Súmula, eis que elaborada para os casos de trabalhadores que recebem por comissão e não para os motoristas carreteiros.
Pois bem.
Não se trata, o presente caso, de renúncia,pois, é pressuposto para renunciar a existência de um direito em que se funda a ação; in casu, o que o autor pretende é ver afastada a aplicação de um fundamento jurídico o qual foi requerido por ele mesmo em sede de vestibular, nos seguintes termos:

“... por ser a remuneração do reclamante variável, calculada com base no número de fretes realizados o adicional de hora extra deverá calculado...
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