Faixas de pedestres

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As Faixas e o Código de Trânsito Brasileiro
A mais recente versão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), promulgado como Lei 9.503 de 23/09/97 (BRASIL, 2002) foi saudada como um prenúncio de mais segurança no trânsito, com menor número de mortos e feridos. Ainda que uma lei não signifique muito sem a correspondente ação coercitiva para que seja cumprida, as reações otimistas que se seguiram àpublicação da lei são, em parte, devidas à carência anterior na legislação para caracterização de crimes de trânsito e responsabilização dos culpados. A nova versão do CTB inspira comentários como a seguir:
É consenso que o Código de Trânsito Brasileiro é bom. O documento é comparável a aqueles existentes nos países de primeiro mundo, contempla todos os elementos que caracterizam o sistema detrânsito, tratando dos usuários – motoristas e pedestres –, da educação de trânsito nas escolas, dos veículos, do sistema viário, dos polos geradores de tráfego. Enfim, é completo. (A VÍTIMA, 2001).
Cabe verificar se este é o caso dos artigos que tratam do caso de pedestres, agrupados no Capítulo IV do Código, que são o artigo 69 e o artigo 70. Antes de iniciar a travessia, o comportamentodesejável dos pedestres é regido pelo artigo 69 do CTB. Expressamente, tem-se a seguinte redação:
“Art.69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, [...] u-tilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa dis-tância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:
[...]
II - para atravessar uma passagemsinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:
a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;
b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos. ”
A redação do inciso II pode levar à interpretação de que a travessia sobre a faixa, onde não houver foco de pedestres, não pode ocorrer até queo semáforo bloqueie o fluxo conflitante ou intervenha um agente de trânsito. Este erro surge quando se tomam como sinônimos os conceitos de “faixa” e “passagem”. A distinção entre estes dois termos não aparece no Anexo I do Código, que trata dos conceitos e definições. Cria-se então uma ambiguidade, pois no artigo 70 a seguir pode-se ler:
“Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando aviasobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código”.
Referindo-se a este último artigo, os pedestres têm a preferência nas faixas, quando eles estão atravessando. Significa que eles têm preferência nas faixas quando ela é o único objeto da sinalização (sem semáforo parapedestre, agente de trânsito ou semáforo para motoristas). Em resumo, o próprio código induz a certa confusão conceitual sobre o uso das faixas. A elucidação dos conceitos de faixa e passagem eliminaria o problema, com a vantagem adicional de se restaurar o valor da “passagem” como elemento de sinalização horizontal para pedestres.
Do ponto de vista da sinalização, o CTB, em seu AnexoII, apresentaapenas o diagrama apresentado na Figura 1, que trata das faixas e das linhas de retenção (BRASIL, 2002).
Figura 1 - Esquema de sinalização horizontal de faixas de pedestres

Observa-se, no Anexo II, a ausência das “passagens” de pedestre. Tal ausência deve-se, provavelmente, à simplicidade do símbolo, que consiste em duas faixas transversais à pista de rolagem e que delimitam o espaço datravessia. Mas, na redação do Artigo 69, lê-se “passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista” (destaque dos autores), sem que se tenham diagramas sobre tais marcas.
De alguma forma, esta ausência parece levar à noção de que a faixa é o único símbolo para travessia de pedestres. Assim, o mesmo símbolo visual acaba sendo usado numa grande variedade de situações de volume...
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