FAC HISTORIA LEGIS

Faculdades Integradas da União
Educacional do Planalto Central
Curso de Farmácia
Noções Básicas sobre Legislação
Farmacêutica
Dra. Alessandra Avila
Abril, 2015

SUMÁRIO
Constituição Federal
 Boas Práticas
 RDC 44/2009
- Objetivos
- Diretrizes
 Farmácias e Drogarias
- Diferenciação
- Critérios
- Medicamentos de Controle Especial
- Outros Serviços
 Farmacêutico
- Responsabilidade
- Orientação
- Dispensação por outros meios
- Controle de Qualidade de Prescrições


SUMÁRIO




-

Parâmetros Fisiológicos e Bioquímicos em Farmácias e
Drogarias
Farmacovigilância
Procedimentos Operacionais Padrões (POP)
Funcionários
Produtos
Infra-estrutura
Gestão em Farmácias
Atribuições do Responsável legal
Cuidados com os medicamentos
Produtos permitidos para comercialização
Produtos ao alcance dos usuários
Alimentos

Constituição


Art. 196

- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociaise econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Boas Práticas Farmacêuticas


Definição

-

É o conjunto de técnicas e medidas que visam assegurar:

-

a manutenção da qualidade e segurança dos produtos e serviços em farmácias e drogarias

-

Objetivo

-

uso racional dos produtos e a melhoria da qualidade de vida dos usuários

RDC 44/2009


Objetivos da ANVISA

-

atualização

-

prestação de serviços



Diretrizes

-

uso racional e informação

-

automedicação

Farmácias e Drogarias


LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973

-

DROGARIA* estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais



LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973

- FARMÁCIA* estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de