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Da Ordem Social

Da Seguridade Social (Arts. 194-204, CF)
Consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social), traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil.
O artigo 194, em seu caputdetermina que a seguridade social é composta de três pilares:
Previdência social: mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição;
Assistência social: política social de proteção gratuita aos necessitados;
Saúde pública: espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos desaúde e saneamento.
A seguridade social, no que tange a gestão do Regime Geral de Previdência Social, é organizada pelo Ministério da Previdência Social e executada principalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o auxílio das secretarias estaduais de assistência social. Estão também diretamente envolvidos na seguridade social o Ministério da Saúde (e as respectivas secretarias dosestados da federação), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Trabalho e Emprego.
A seguridade social é uma obrigação constitucional do Estado brasileiro, o que não significa que outros órgãos (filantrópicos ou com finalidade de lucro/iniciativa privada) também não possam atuar nas áreas previdenciárias (previdência privada, por exemplo), saúde pública (planosparticulares) e assistência social (entidades religiosas). Nesse caso, os órgãos podem firmar convênios com os entes públicos e seguirem leis gerais para que possam atuar com uniformidade e responsabilidade.
Da Educação (Arts. 205-214, CF)
A educação como direito de todos e dever do Estado e da Família tem como objetivos o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadaniae sua qualificação para o trabalho.
A Constituição estabelece os PRINCÍPIOS que regem o ensino, a saber:
* Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
* Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
* Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
* Valorizaçãodos profissionais da educação escolar, garantidos na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos, aos da rede pública;
* Gestão democrática de ensino público, na forma da lei;
* Garantia de padrão de qualidade;
* Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal.
OBS.:1. O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras medidas, pela oferta de ensino fundamental obrigatório e gratuito.
2. O ensino é livre à iniciativa privada, observados os princípios estabelecidos no artigo 209 da CF/88.
3. Na rede pública de ensino, o ensino religioso constitui disciplina de matrícula facultativa, a ser ministrada dentro do horário normal de aula.
4. O ensinofundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
5. A CF determina que os entes apliquem um mínimo da receita resultante de impostos na educação. A União deverá aplicar nunca menos de 18%, enquanto os Estados, DF e Municípios, no mínimo, 25%.
6. Atuação do entesfederados no sistema de ensino.
Da Cultura (Arts. 215-215, CF)
A CF define que o estado garantirá o acesso à cultura e às fontes culturais nacionais bem como a proteção dos mesmos, exemplificando um rol de elementos guarnecidos pelo patrimônio cultural brasileiro como: as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações cientificas, artísticas e tecnológicas, as obras, os documentos,...
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