Exportacao

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Índice


1 - Introdução 2
1.1 - O que é TRIBUTO? 4
1.2 - E a definição de DIREITO TRIBUTÁRIO? 5
2 - Definindo Exportação 8
2.1 - Conceitos 9
2.1.1 - Exportação Direta 10
2.1.2 - Exportação Indireta 11
2.1.2 - Vendas equiparadas à Exportação 12
3 - Incentivos Fiscais à Exportação 14
3.1 - Imunidade do pagamento de IPI e de ICMS 15
3.2 - Suspensão do pagamento deIPI e de ICMS 16
3.2.1 - Particularidades 17
3.3 - Manutenção dos Créditos Fiscais de IPI e de ICMS 18
3.3.1 - Particularidades da Manutenção dos Créditos 19
3.4 - Isenção do Pagamento da COFINS 19
3.5 - Isenção do Pagamento do PIS 20
3.6 - CSSL – Contribuição Social Sobre o Lucro 20
3.7 - IR – Imposto de Renda 20
3.8 - ISS - Impostos Sobre Serviços 21
3.9 - EncargosSociais 21
3.10 - Drawback 21
4 - Exportação de software terá isenção de impostos 25
Conclusão 26














1 - Introdução

Antes de definirmos DIREITO TRIBUTÁRIO é necessário falar sobre a atividade financeira do Estado.
A existência de um Estado só se justifica se ele visar atingir determinados fins que podem ser trazidos, de uma maneira sucinta, comosendo o bem comum e o desenvolvimento nacional. Neste sentido, a Constituição Federal em vigor (promulgada em 05.10.1988), estabelece que:
Artigo 3o – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais eregionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Para atingir tais objetivos, o Estado realiza, então uma série de atividades e intervenções na esfera social, política, econômica, educacional e administrativa, entre outras. A este conjunto todo dá-se o nome de ATIVIDADE-FIM do Estado.
Arealização ou a consecução da atividade-fim, contudo, só é possível se o Estado for capaz de: a) obter recursos, através das receitas públicas, ou seja, “entradas”; b) aplicar tais recursos (despesas públicas ou “saídas”) ; c) administrar o patrimônio público ( gestão pública).
Estas atividades, de caráter financeiro, compõe o que se convencionou denominar de ATIVIDADE-MEIO do Estado.Historicamente constata-se que o Estado, para captar recursos, sempre se valeu dos mais diversos meios: extorsões sobre outros povos (reparações de guerra); exigência de tributos; imposições de penalidade pecuniárias ou multas; apropriação , parcial ou total, de propriedade privada ( confisco); exploração do seu próprio patrimônio, por meio da venda de bens e serviços; empréstimos (compulsórios ounão) e doações.
Analisando tais formas de captação é possível agrupá-las em dois conjuntos básicos, ou seja:


1. RECEITAS ORIGINÁRIAS - são aquelas que o Estado aufere ou recebe agindo como um particular, vendendo bens e serviços seus para quem quiser comprar. A característica principal dessas receitas é que elas são facultativas, ou seja, o indivíduo só vai pagar se quiser adquirir o bemou serviço . Denominam-se originários porque se originam da exploração do patrimônio do próprio Estado. É o caso dos chamados preços públicos que, quando cobrados , recebem o nome de tarifas. Exemplos de preços públicos; a Prefeitura explora diretamente estacionamento de automóveis ou serviços de transporte urbano. Exemplos de tarifas: contas de energia elétrica, telefone, gás e o transportepúblico através de concessionárias.

2. RECEITAS DERIVADAS – são as que resultam da riqueza de terceiros, sendo sua característica fundamental o fato de sua percepção ser feita através de um constrangimento ( coerção, imposição) legal através do poder de império do Estado ( o Estado nada mais é do que uma institucionalização do Poder máximo que existe na sociedade) que obriga o particular ao...
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