Exmo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ ª Vara____________ de ____________

XXXXX, inscrita no CNPJ - 0000000, com sede na Rua do Sol, 000, conjunto 000, Belo Horizonte/MG., há mais de um ano em funcionamento, conforme exige o art. 5º, LXX, “b” da C.F., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de seus associados, contra ato ilegal do Sr.XXXXX, vinculado à XXXXX, encontrado na Avenida 0000 – Centro/Belo Horizonte – MG., nos termos dos art. 5º, LXX, “b” da Constituição Federal e arts. 1º, 7º, III e 21 da Lei 12.016/09, pelos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DA ENTIDADE IMPETRANTE

A Autora é entidade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituída desde 01/01/1990, conforme cópias das certidões inclusas, e tem como finalidade legal e estatutária amparar e defender os direitos e interesses dos contribuintes, seus associados, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes.

II - DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com amparo no artigo 5o. LXX, “b” da Constituição Federal e art. 21 da Lei 12.016/09. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXX - o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Art. 21. O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a