Exercicios eca

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FICHA DE EXERCICIO Nº 1 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
1) De que trata o Art. 1ª do ECA ?
Deixa claro que a as Leis do ECA tratam da proteção integral à criança e ao adolescente.
2) Qual a diferença entre criança e adolescente perante a Lei ?
Que é considerado criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anosde idade incompletos, e adolescentes entre doze e dezoito anos de idade.
3) O que é medida socioeducativa?
São medidas aplicáveis quando verificada a pratica de atos inflacionais por adolescentes.
4) Cabe à criança as medidas socioeducativas? Justifique.
Não. Para as crianças se aplica apenas as medidas de proteção
5) De onde surgiu o ECA ?
Em 1989, a Assembléia Geral da ONU aprova aConvenção Internacional dos Direitos da Criança. No que coube em 13 de julho de 1990 a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento que trouxe uma verdadeira resolução no trato da infância e da juventude no país.
6) O que são os Direitos Humanos Fundamentais?
Tratam se de um conjunto de direitos e garantias do ser humano, objetivando regras da dignidade, protegendo contra oarbítrio do Estado e estabelecendo regras mínimas de desenvolvimento.
7) Quais os deveres da família segundo o ECA ?
De acordo com Art. 4º, é dever da FAMÍLIA, não só, mais de toda comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, àcultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão.



FICHA DE EXERCICIO Nº 2 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

1) Por que o Direito a vida é considerado o direito primordial?
Poissob esse direito, entende-se a garantia fundamental a todos os demais direito, como se pode entender que a vida não pode ser assegurada sem que, à condição vital de cada ser humano, seja garantido o direito à saúde, observando que saúde compreende-se sanidade física e mental.
2) Qual a divergência entre o art. 11 da Lei 8.069/90 e a nossa realidade?
Diria que em nossa realidade ouve um avançoconsiderável em termos tecnológicos, mais não foi o mesmo com o avanço moral da sociedade, sendo mais importante toda uma gama de tecnologia mais uma considerável falta de respeito com o direito a vida. Em hospitais não há atendimento a todos de forma igual, mais há superlotação e falta de produtos medicamentosos, é sendo a corrupção a raiz de todo empecilho a tanta desigualdade e fome.
3) De queforma é tratado o art. 7 ao 14 do ECA?
Do artigo 7º ao 14º, tratam do Direito à Vida e à Saúde de crianças e adolescentes, realmente um código de ética formidável, mais que na pratica não acontece dessa forma. Observando que a uma falta de interesse e negligencia por parte de políticas publicas a um maior investimento na formação e educação das crianças do nosso país, por enquanto a todo umprocedimento errôneo e não muito eficiente ao trato de criança e do adolescente no Brasil. Como se pode observar, foi preciso chegar ao fundo do poço e toda uma mobilização social para chamar atenção para, vacinação, analfabetismo, maus tratos e recentemente a pedofilia e a má alimentação distribuída nas escolas publica do país.
4) De que forma o ECA trata sobre o aborto?
Entende-se que garantir aproteção à vida, procura afastar qualquer referência ao aborto ou experiências genéticas que venham a afetar o nascimento e a dignidade da criança. E de acordo com artigos 228 e 229 prevêem punições ao profissional da saúde, por negligencia ou imperícia.
5) Quais as punições referidas ao profissionais da saúde em relação aos cuidados com a criança e o adolescente?

De acordo com art. 228, o...
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