EXERC CIOS LEGISLA O APLICADA AO MPU

EXERCÍCIOS LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU

PARTE I: Ministério Público. Natureza Jurídica. Princípios institucionais. Autonomia Funcional e Administrativa.

1) A Constituição Federal brasileira define o Ministério Público com as seguintes características, dentre outras:
a) uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis;
b) uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis;
c) uma instituição não permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais;
d) uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis.
e) Uma instituição não permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis.

2) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU).
I. O MPU é instituição permanente.
II. O MPU defende os direitos individuais disponíveis.
III. O MPU exerce o controle interno da atividade policial judiciária. O número de itens corretos é:
a) zero.
b) Um
c) Dois
d) Três
e) Quatro.

3) Os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros, segundo o estabelecido em lei, com fundamento no princípio da:

IV. unicidade;
V. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do res
a) independência funcional;
b) inamovibilidade;
c) vitaliciedade;
d) indivisibilidade.

4) À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, julgue os itens abaixo a respeito dos princípios institucionais do Ministério Público.
I. O pedido de arquivamento do inquérito policial pelo