Exequatur

Exequatur: conceito
O termo exequatur tem origem latina e significa "cumpra-se, execute-se".
"(...) Exequatur é a autorização dada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal para que possam, validamente, ser executados, na jurisdição do juiz competente, as diligências ou atos processuais requisitados por autoridade judiciária estrangeira." (DOWER, Nélson Gogoy Bassil Dower. Curso básico de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo, Nelpa, 1996. v. I, p. 381)
O Código de Processo Civil regula no Capítulo IV - Das comunicações dos atos, dentre outras, a carta rogatória, cuja finalidade é requisitar de autoridade estrangeira que se cumpra determinados atos processuais (artigos 200 e 201).
São requisitos essenciais da carta rogatória a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; e, o encerramento com a assinatura do juiz (artigo 202 , do CPC).

Carta rogatória:

Código de processo Civil pertinentes à carta rogatória:

Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.
Art. 211. A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe no Capítulo III sobre a carta rogatória, contudo, com a Emenda Constitucional nº 4555 /2004, essa competência foi transferida ao Superior Tribunal de Justiça, conforme artigo1055 , i , i, daCF/888.
Jurisprudência:
O Tribunal Superior de Nova Jérsei solicitou a concessão de exequatur para citar Abraham Orenstein no Brasil para que se defenda de uma cobrança de dívida de jogo contraída no