execução de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.

XXXXX brasileira, solteira, estudante de enfermagem, portadora da cédula de identidade nº XXXXX (SSP/ES), inscrita no CPF sob o nºXXXXX omiciliada na Rua XXXXXX, vem, através de sua advogada que ao final subscreve, conforme mandato em anexo, (documento 01), muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra XXXXX, pelo que passa a expor e requerer o que segue:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma a requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. Para tanto se junta a declaração de pobreza em anexo, (documento 02).

II – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A genitora da requerente, moveu contra o requerido ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos provisórios, na cidade de , local onde a mesma domiciliava na oportunidade, (documento 03).

Conforme resta provado no documento que ora se junta com a presente, ou seja, a sentença (documento 04), o MM. Juízo proferiu decisão, reconhecendo a paternidade do requerido, tendo em vista a comprovação, através do exame pericial (DNA), além de fixar os alimentos provisórios, devendo estes ser pagos desde a citação e no montante de um salário mínimo vigente à época do pagamento.

Sendo assim, o requerido interpôs o recurso de apelação, tendo os nobres desembargadores da Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo proferido, por unanimidade acórdão juntando com a inicial.

Desta forma, após a publicação do acórdão houve o transito em julgado da