execução contra a fazenda publica

Faculdade Ideal
Professor: Reynaldo Auad
Alunos: Rafael Nascimento Ramos Moisés Pinto

Questionário elaborado em sala de aula.

1) Discorra sobre a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, destacando de maneira sucinta, entendimentos jurisprudenciais. É inadmissível, em regra, a execução provisória contra a Fazenda Pública. Mas existe exceção de ser possível a provisoriedade da execução, tratam-se das ações que foram ajuizadas antes de Emenda nº 30/2000. Sobre a não aceitação da execução provisória, são destacados os seguintes entendimentos jurisprudenciais. “Recurso Especial nº 464332, em que a decisão, proferida pela ministra relatora Eliana Calmon da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou possibilidade deste tipo de execução contra a Fazenda Pública , vez que se faz definitiva a execução após o trânsito em julgado, porque só é possível a inclusão no orçamento de débitos oriundos de sentença transitada em julgado. A ministra esclareceu: “Assim, antes do trânsito em julgado da sentença, não se pode falar em requisitório”. Outro entendimento jurisprudencial, nesse sentido, é firmado:
“Apelação Cível n. 248.602-2/4, j. 22.9.94, rel. Celso Bonilha, dd TJESP, 9ª Câmara. Ao tempo do cálculo ainda não havia trânsito em julgado da sentença, sem razão da interposição de recurso de agravo contra o indeferimento do processamento do recurso especial. A expedição de precatório pressupõe a existência de sentença condenatória passada em julgado, descabendo execução provisória contra a Fazenda Pública". Quanto à exceção, admitida pela própria jurisprudência, o relator ministro do STJ Teori Albino Zavascki, afirmou que "no caso examinado, a execução provisória teve início antes da Emenda Constitucional n. 30⁄2000, quando não havia, na Constituição, a exigência do trânsito em julgado como condição para a expedição de precatório".

2) Discorra sobre o cabimento ou não de ação monitória contra a Fazenda Pública.