Execução contra a fazenda pública

Execução Contra a Fazenda Pública

O Código de Processo Civil, a partir do art. 730, cuida das execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública. A expressão “Fazenda Pública” engloba todas as pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações.

A execução contra a Fazenda Pública tem procedimento especial no tocando a execução por quantia certa, nas outras modalidades de execução seguirá o procedimento comum de execução contra os particulares.

Os bens públicos são impenhoráveis, sua inalienabilidade está assegurada pelo art. 100 do CC. Daí resulta conseqüências importantes, que vão repercutir no procedimento das execuções contra a Fazenda Pública, nas quais não pode haver expropriação de bens. Em razão da imunidade do patrimônio público, resultante da impenhorabilidade intrínseca dos seus bens, o que se tenta justificar pela continuidade dos serviços públicos, é que se estabeleceu um procedimento diferenciado de execução contra a fazenda pública.

Execução Provisória Contra a Fazenda Pública

A execução provisória é cabível contra a Fazenda Pública quando se tratar de obrigação de entrega coisa, obrigação de fazer ou não fazer. Quando falamos em execução por quantia certa inexiste a possibilidade da aplicação de execução provisória. Em alusão a execução contra a Fazenda Pública, inúmeras são as prerrogativas que o legislador brasileiro vem disponibilizando à Fazenda Pública. A principal proteção lhe é conferida pela própria Constituição Federal no seu art. 100, quando exige para pagamentos de débitos da Fazenda Pública a inclusão desses na previsão orçamentária anual para o exercício seguinte.

Em outros termos, o princípio orçamentário resguarda o ente público contra o desembolso de valores ou reditos provisórios, tanto em função da aplicação destes em desígnios inerentes à atividade estatal como para evitar burla à ordem de preferência determinada pela expedição de precatórios com base