EXECU O FISCAL

EXECUÇÃO FISCAL

O processo de execução fiscal é aquele destinado á cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados á realização do direito, baseando-se no titulo executivo.
As partes no processo de execução são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação de seu direito, ou seja, o pagamento da divida em dinheiro. Sem o pagamento do débito no prazo legal, faz-se a penhora de bens do executado e a sua intimação para a oposição de embargos á execução no prazo de 30 dias.
Dívida Ativa
A execução fiscal, para cobrança da dívida ativa, alicerça-se no título executivo criado pela Fazenda Pública. Dívida ativa é, pois, o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito, no órgão e por autoridade competentes, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final, em processo administrativo regular. Esta dívida, regularmente, inscrita, goza da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser elidida por prova irretorquível a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Execução contra pessoas jurídicas de direito público
A execução fiscal contra pessoas jurídicas de direito público far-se-á, de acordo com o artigo 730 do CPC, visto que impenhoráveis os bens dessas pessoas, segundo o mandamento constitucional.
Bem de família
Instituiu como impenhorável o bem residencial do casal ou da entidade familiar, que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, previdenciária, fiscal ou qualquer outra, contraída por cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários, desde que nele residam.
Embargos do devedor e garantia do juízo
A LEF não admite embargos do executado, antes de garantida a execução. No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa, requerer provas e juntar o rol de testemunhas.
O prazo para a