Excentìssimo sehor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO DA...

Processo nº ...

VICENTE..., (qualificação completa) por seu advogado abaixo-firmado com endereço …, nos autos da impugnação do requerimento do cumprimento de sentença, que foi recebido no duplo efeito e oferecida por HELDER ( qualificação completa), incoformado com a respeitável sentença de fls..., que extingue a execução, vem a este d. Juízo tempestivamente ente, interpor recurso de

APELAÇÃO

Ao Erégio Tribunal de Justiça do Estado..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante do recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso.

Diante do exposto requer a este d. Juízo se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art 520, caput, 1ª parte do CPC, remetendo os autos à Superior Instância

Pede Deferimento,

Local e 24/09/200X

______________________________ Advogado... OAB.../... RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO Nº ...
Ação de Impugnação
Apelante: VICENTE ...
Apelado: HELDER ...

Egrégia Câmara,

Merece reforma a decisão recorrida como irá demonstrar o Apelante pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

Trata-se de ação de impugnação movida pelo Apelado, em face do Apelante, em razão do cumprimento da sentença vencida pelo Apelante, alegando novação. A impugnação foi recebida no efeito suspensivo, sendo julgada procedente, extinguindo assim a execução. Ocorre que não se trata de novação, pois esta, na forma do artigo 360 do código Civil e seus incisos, ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida, extinguindo-se a anterior, fato esse que não foi provado pelo Apelado. A decisão recorrida não tem pertinência, uma vez que não resta comprovada a novação e assim, o pagamento pela dívida não exixtiu e assim não estão preenchidos os requisitos