EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI A DO ESTADO DE MATO GROSSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Jane .............………..........................., (nacionalidade), ................ (estado civil), .................... (profissão), portador da cédula de identidade RG no ............... e inscrito no CPF sob nº ......................, residente na ............ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. ....), vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, I e III, do Código de Processo Penal, interpor

REVISÃO CRIMINAL

nos autos da Ação Penal que lhe moveu a D. Justiça Pública, no qual foi condenado pelo MM. Juízo da ..... ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, cuja decisão já transitou em julgado, conforme a certidão que ora faz prova (doc. ...).

Primeiramente requer se digne Vossa Excelência a requisitar os autos originais da ação penal para que sejam apensados à presente revisional e que por fim seja conhecida e deferida pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I – A Peticionária foi condenada pelo juízo da .... ª Vara Criminal de Cuiabá/MT por delito de furto qualificado, tendo sido fixado a pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, com regime inicial fechado, o qual, iniciado em 10/11/2014, ora está sendo cumprido.
Foi indiciada, citada, feita a instrução dos autos, e o processo seguiu sua marcha até o transito em julgado da decisão, conforme sentença anexa (doc. ....).
II – Ocorre, que, a agente, anteriormente ao recebimento da denúncia, por ato voluntário, restituiu a res furtiva, sendo certo que tal restituição foi integral e que, portanto, faz jus ao máximo de diminuição da pena prevista em abstrato.
Tal causa especial de diminuição (arrependimento posterior), todavia, somente foi